Por toda esta semana, a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) se faz presente em reuniões no Vale do Jaguaribe e no Vale do Acaraú, com o objetivo de contribuir com a feitura de Planos Municipais de Saneamento Básico, dentro do que estabelece a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007. A Lei trata das Diretrizes e Políticas Nacionais para o Saneamento, cujos serviços devem ser prestados com base: Nos princípios fundamentais da universalização do acesso (integralidade, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados). Abastecimento de água (compreendendo desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição). Esgotamento Sanitário (coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários). Limpeza Urbana, com manejo dos resíduos sólidos (realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente, desde a coleta até o tratamento ...