Blog do Lauriberto

O Governo do Ceará informa que, nesta segunda-feira (22/3), a ministra Cármen Lúcia (foto), do Supremo Tribunal Federal (SFT), deferiu o pedido de Tutela Antecipada sobre a prorrogação do prazo de apresentação do Relatório de Gestão Final ao Ministério de Turismo e o de execução dos projetos apoiados com recursos da Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc). A decisão, de caráter liminar, antecede o julgamento da Ação Ordinária nº 3484 proposta. Ministra Cármen Lúcia (Foto: Banco de Imagens do STF) A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (Secult Ceará), por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), havia ajuizado, no último dia 6 de março, Ação Cível Originária (ACO) no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de prorrogação. Os trabalhadores da cultura e artistas beneficiados com a Lei Aldir Blanc no Ceará, que surgiu com o objetivo de auxiliar o setor que foi um dos mais impactados com a Covid-19, terão maior prazo para realizar projetos em todo o estado. A Secult Ceará deverá lan...

A ministra Cármen Lúcia (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, sobre o processo de desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). No exame preliminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6635, proposta pela Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap), a ministra determinou que as informações sejam prestadas, com urgência e prioridade, no prazo máximo e improrrogável de cinco dias. Cármen Lúcia (Foto: Banco de Imagens do STF) Competência O objeto de questionamento são a Lei 9.491/1997, que alterou procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização (PND), e a Lei 13.334/2016, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), além de normas que qualificam a ECT ao PPI. Segundo a Adcap, a ECT não pode ser sujeita ao programa, pois a competência para manter o serviço postal é da União, conforme previsão consti...

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu 19 inquéritos para investigar políticos que foram citados em delações premiadas de investigados na Operação Carne Fraca, da Polícia Federal (PF), deflagrada em 2017. A ministra Cármen Lúcia será a relatora das investigações.  Ministra Cármen Lúcia (Foto: Agência Brasil) Os detalhes das investigações não foram divulgados porque estão em segredo de Justiça. Há dois anos, a Operação Carne Fraca revelou o envolvimento de ex-fiscais do Ministério da Agricultura em um esquema de liberação de licenças e fiscalização irregular de frigoríficos por meio do recebimento de vantagens indevidas. Em 2017, as investigações levaram a União Europeia a proibir a importação de carne de frango de pelo menos 20 frigoríficos brasileiros. Empresas investigadas foram acusadas de fraudar resultados de análises laboratoriais relacionados à contaminação pela bactéria salmonella pullorum. Fonte: Agência Brasil

A ministra Cármen Lúcia encerra os dois anos de sua gestão à frente da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (13) com o menor acervo de processos da Corte dos últimos dez anos. O número de processos em tramitação no STF entre a posse da ministra, em 12 de setembro de 2016, e o dia 31 de agosto de 2018, foram recebidos 198.419 processos e baixados 216.435, resultando no acervo de 42.619 processos, ou seja, 30% inferior ao patamar inicial, que era de 60.909 processos. Em relação às ações de controle de constitucionalidade, relatório de gestão divulgado pela ministra aponta um aumento de 7,5% no total de novos processos, resultando na autuação de 559 processos, dos quais 30 versam sobre a Lei nº 13.467/2017, conhecida como a Reforma Trabalhista, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Durante a gestão, foram realizadas 558 sessões de julgamento pelos órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal, com 615 processos julgados em sessões prese...

O presidente Michel Temer vai ao Paraguai na próxima quinta-feira (15) acompanhado dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, onde participa da cerimônia de posse do novo dirigente do país, Mario Abdo Benítez. Temer convidou os presidentes das duas Casas para acompanhá-lo e a previsão é que embarquem juntos no mesmo voo. Temer e Cármen Lúcia (Foto: Arquivo/Agência Brasil) Pela quinta vez, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, vai assumir interinamente o comando do país. Nas últimas vezes que Temer deixou o Brasil para viagens oficiais, Maia e Eunício também tiveram que se ausentar. Com a legislação atual, os dois parlamentares têm que deixar o Brasil para não assumirem a Presidência na ausência do titular e, com isso, se tornarem inelegíveis para as eleições de outubro, porque descumpririam o prazo de desincompatibilização. O Brasil foi o destino da primeira viagem de Mario Abdo Benítez ao exterior após a eleição. Em ju...

Da Agência Brasil Com a viagem do presidente Michel Temer ao México, hoje (23), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, assumiu interinamente a Presidência da República. Pela segunda semana seguida ela assume o comando do país. Como o presidente Temer tem agenda na África do Sul para a 10ª Cúpula do Brics, que ocorre entre os dias 25 e 27, Cármen Lúcia deve permanecer no cargo durante toda a semana. Presidente Michel Temer transmite o cargo para a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia (Cesar Itiberê/PR Essa é a quarta vez que Cármen Lúcia comanda o país desde o início do período eleitoral. Os primeiros na linha sucessória para ocupar o cargo na ausência de Temer do país são o presidente Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), seguido pelo do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Ambos também viajaram ao exterior durante a ausência de Temer para evitar de assumirem o cargo e se tornarem inelegíveis nas próximas eleições, de acordo com as r...

Da Agência Brasil A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, defendeu hoje (11) a liberdade de expressão nos meios de comunicação e disse que "sem a imprensa livre, a Justiça não funciona bem, o Estado não funciona bem". A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, presidiu o seminário “30 anos sem censura: a Constituição de 1988 e a liberdade de imprensa" (José Cruz/Agência Brasil) A ministra participou da abertura de um seminário, em Brasília, sobre os 30 anos da promulgação da Constituição de 1988, que impediu à censura prévia da imprensa, após anos de regime de ditadura militar. O tema foi "“30 anos sem censura: a Constituição de 1988 e a liberdade de imprensa”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na sede do STF, em Brasília.  "Em 30 anos de vigência da Constituição, a mídia é outra, o poder é outro, a sociedade é outra, porque tudo muda. Mas, a Constituição, precisa de ser reinterpretada para se mant...

Foto: Banco de Imagens do STF Da Agência Brasil Pela segunda vez na história do Brasil, uma mulher presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) assume interinamente a Presidência da República. Cármen Lúcia (foto) ocupará o posto hoje (13), assim que o presidente Michel Temer deixar o espaço aéreo brasileiro, na viagem que fará a Lima, no Peru, para participar da 8ª Cúpula das Américas. A previsão é de que Temer embarque para a capital peruana às 11h. A primeira presidente do STF a assumir o cargo foi a ex-ministra do STF Ellen Gracie, em maio de 2006, quando o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva viajou à Argentina acompanhado das três autoridades que, na época, estavam em sua linha sucessória: o vice-presidente José Alencar; os então presidentes da Câmara, Aldo Rebelo (SD-SP), e do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL). Como desde a posse de Temer, após o impeachment de Dilma Rousseff, o Brasil não tem vice, caberia ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), assumir o cargo...

Da Agência Brasil Foto: Banco de Imagens do STF A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia (foto), assumirá a presidência da República por algumas horas, a partir da próxima sexta-feira (13). Isso porque o presidente Michel Temer viajará para o Peru, onde participará da Cúpula das Américas. Cármen Lúcia assume o comando do país assim que Temer deixar o espaço aéreo brasileiro, na sexta-feira. O presidente retorna no dia seguinte, em horário a definir. Apesar de Rodrigo Maia, presidente da Câmara, e Eunício Oliveira, presidente do Senado, aparecem na frente de Cármen Lúcia na linha sucessória, eles se tornariam inelegíveis no pleito deste ano caso assumissem o posto de Temer. Com isso, ambos deixarão o país no mesmo período. Eunício fará uma viagem previamente marcada ao Japão e Maia visitará o Panamá para participar de um evento. Não é a primeira vez que um presidente do STF assume interinamente a presidência da República. Em setembro de 2014, Ricardo...

Da Agência Brasil A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, disse hoje (13), em São Paulo, que “não se submete a pressões”, ao ser questionada sobre a ação de políticos em relação à tramitação de processos em segunda instância. Foto: Lauriberto Pompeu Ela deu a declaração ao participar do encontro (foto) Mulheres no Poder: A Questão do Gênero na Justiça Brasileira, promovido pelo jornal Folha de São Paulo. Enquanto era aplaudida, uma mulher da plateia gritou “Lula na cadeia”. Em relação às críticas feitas pela presidente nacional do PT, senadora Gleisi Hoffmann, contra o STF, a ministra reagiu dizendo que sempre lutou pela democracia e que todos têm o direito de se manifestar, porque, caso não pensasse dessa maneira, estaria contrariando o que sempre defendeu: a liberdade de expressão. “Lutei a minha vida inteira pela liberdade de expressão e pela democracia; não é agora que, quando sou o sujeito que recebe a crítica, que eu iria mudar” disse. ...

Da Agência Brasil Marcelo Camargo/Agência Brasil A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia (foto), negou na noite de ontem (24) dois pedidos de habeas corpus preventivo em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Lula foi condenado, por unanimidade, em segunda instância, pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a 12 anos e um mês, em regime fechado, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo sobre o triplex localizado no Guarujá (SP). Os dois pedidos foram apresentados por estudantes de Direito. Em um deles, foi pedida a concessão de liminar “até o esgotamento de todas as possibilidades de recursos da segunda instância”. O outro pedido diz que haveria “eminente ameça de prisão injusta, sem trânsito em julgado, podendo gerar constrangimento irreversível e ilegal (…) sem qualquer prova cabal”. A argumentação apresentada pela ministra para os pedidos foi similar, tendo por base a justificativa de que ...

Da Agência Brasil Foto: Rosinei Coutinho/Banco de Imagens do STF A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia (foto), suspendeu, na madrugada de hoje (22), a posse da deputada Cristiane Brasil (PRB-RJ) como ministra do Trabalho e do Emprego. Ela analisou  reclamação do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (Mati), que contestou  decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizando a posse da deputada. A cerimônia estava prevista para esta segunda-feira de manhã. No documento, o Mati, que reúne cerca de 300 advogados especializados em direito do trabalho, argumenta que a decisão do vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, é inconstitucional, pois fere competência do STF. Na reclamação, os advogados reforçam o entendimento de que a eventual nomeação e posse da deputada como ministra do Trabalho representará afronta ao princípio da moralidade administrativa. Em trecho de sua decisão, a ministra Cármen Lúcia diz ...

Da Agência Brasil Presidente do STF, ministra Cármem Lúcia (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil) A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, afirmou hoje (26) que o fato de ocupar a chefia de um dos poderes da República não passa de um dado "circunstancial" num país cuja sociedade permanece em grande medida "patrimonialista, machista e muito preconceituosa com a mulher". As declarações foram dadas durante um seminário sobre as mulheres na Justiça, realizado na Embaixada da França, em Brasília. Compunham a mesa a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça. Cármen Lúcia respondeu a uma felicitação do embaixador da França, Michel Miraillet, que destacou que o Brasil é um dos poucos países com mulheres ocupando quatro cargos de cúpula no Judiciário. Além das três que compunham a mesa, ele contou ainda a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz. Cármen L...

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF Do STF A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia (foto), manteve com o ministro Edson Fachin a relatoria dos Mandados de Segurança (MS) 35230 e 35231, impetrados, respectivamente, pelo senador Aécio Neves (PSDB/MG) e pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) contra a decisão da Primeira Turma do STF que afastou o senador do exercício do mandato parlamentar e determinou, entre outras medidas cautelares, o seu recolhimento noturno. A ministra Cármen Lúcia observou que os mandados de segurança foram livremente distribuídos ao ministro Edson Fachin, com base no artigo 76* do Regimento Interno do STF. O dispositivo prevê que se a decisão questionada for relativa a uma das Turmas do Tribunal, o processo deverá ser distribuído entre os ministros da outra. Nesse sentido, a presidente do STF não acolheu manifestação da defesa do senador Aécio Neves, que pediu a exclusão do ministro Edson Fachin da relatoria ...

Do STF A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, divulgou nesta terça-feira (5) nota relativa aos novos elementos trazidos pelo procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, na Petição (PET) 7003, em que foi homologado o acordo de colaboração de executivos da J&F. Na nota, a ministra cobra apuração rápida e transparente dos fatos. Informa que pediu formalmente ao diretor-geral da Polícia Federal e ao procurador-geral da República a investigação imediata, com datas para início e conclusão dos trabalhos, a fim de afastar qualquer sombra de dúvida sobre a dignidade do STF e seus integrantes. Leia abaixo a íntegra do pronunciamento: "Nota à sociedade brasileira Ontem, o procurador-geral da República veio a público relatar fatos que ele considerou gravíssimos e que envolveram este Supremo Tribunal Federal e seus integrantes. Agride-se, de maneira inédita na história do país, a dignidade institucional deste Supremo Tribunal e a ho...

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, negou um pedido da defesa do senador Aécio Neves para que um dos inquéritos contra ele na Corte fosse retirado do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato, e enviado ao gabinete de Gilmar Mendes. O inquérito em questão foi aberto com base nas delações premiadas da Odebrecht. Segundo delatores, Aécio teria recebido propina para defender os interesses da empresa no chamado “Projeto Madeira”, de construção das usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no Pará. Para justificar o pedido de redistribuição, o advogado do senador, Alberto Toron, argumentou que o caso trata da atuação de Aécio no âmbito do setor elétrico, mesmo tema alvo de outro inquérito relatado por Mendes, no qual Aécio é investigado por desvios na diretoria de Furnas, uma das subsidiárias da Eletrobras. Em decisão datada da última segunda-feira (7), Cármen Lúcia disse não haver conexão entre os casos. Ela determinou que inquérito seja encaminhado...

A ministra Cármen Lúcia concluiu que não cabe à Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) atuar, de imediato, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5748, na qual o Partido dos Trabalhadores (PT) questiona decreto editado pelo presidente da República que aumenta as alíquotas do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool. O caso será analisado pela relatora, ministra Rosa Weber. A presidente do STF salientou que em ação popular ajuizada na Justiça Federal, com o mesmo objeto, foi deferida antecipação de tutela, em primeira instância, posteriormente suspensa por decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Diante de tal contexto e para proporcionar maior segurança jurídica, em razão da proximidade do final recesso forense de julho, a ministra consid...