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Projeto de Lei para ampliação do número de Conselhos Tutelares em Fortaleza

O prefeito de Fortaleza, José Sarto (PDT) enviou, nesta quinta-feira (23/2), Projeto de Lei à Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) para a ampliação do número de Conselhos Tutelares na Capital, a partir da criação de quatro novos órgãos. Assim, Fortaleza passará de oito para 12 Conselhos Tutelares, permitindo uma atuação mais ampla, eficaz e de qualidade na proteção a crianças e adolescentes do Município. O objetivo da mudança é garantir que todas as 12 Regionais de Fortaleza disponham de um Conselho Tutelar, para o efetivo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, alinhado ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Dois serão instalados ainda neste ano e os outros dois em 2024.  - Os Conselhos são uma das mais relevantes ferramentas de garantia de direitos de crianças e adolescentes, atuando junto às famílias, dial...

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