O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) emitiu Parecer Prévio favorável à aprovação, com ressalvas, das Contas do Governador Camilo Santana – Exercício 2021. A decisão referente ao Processo 01734/2022-1 foi proferida nesta quarta-feira (26), durante sessão extraordinária do Pleno. Por maioria de votos (4x3), foram feitas 70 recomendações, ficando o conselheiro Edilberto Pontes como relator designado. O principal ponto de divergência na análise do colegiado foi referente à abertura de créditos adicionais sem prévia autorização legislativa. Acompanharam a divergência os conselheiros Rholden Queiroz, Ernesto Saboia e o presidente Valdomiro Távora, mediante voto de desempate. O conselheiro Edilberto Pontes considerou que, similar ao entendimento formulado pelo TCE Ceará para a gestão municipal, seria necessário assegurar um regime de transição para o governo estadual, já que não há precedentes, em exercícios anteriores, de falha semelhante. “A falha, ao meu juízo, está caracte...
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