Blog do Lauriberto

Em parecer de 1º de julho de 2021, a Receita Federal apresentou à Justiça Federal da 3ª Região uma nova interpretação da chamada “Tese do Século”.  No documento, o órgão propõe que a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a venda, a incidência do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo, pois, o tributo não faria parte do preço final da mercadoria. De acordo com o contabilista, Marcos Sá, em termos práticos, isso significa a diminuição de uma fatia considerável a ser paga pelo contribuinte.  - A medida reduz o valor do crédito das empresas, mitigando o impacto bilionário da tese para a Fazenda, além de potencialmente gerar riscos de um novo contencioso e autuações”, explica o especialista. A lógica do Parecer 10/Cosit da Receita Federal é uma desdobramento da chamada “tese do século”, que per...

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou na noite desta segunda-feira (1º) um decreto e uma medida provisória que zera as alíquotas da contribuição do Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a comercialização e a importação do óleo diesel e do gás liquefeito de petróleo (GLP) de uso residencial. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Em relação ao diesel, a diminuição terá validade durante os meses de março e abril. Quanto ao GLP, ou gás de cozinha, a medida é permanente. A redução do gás somente se aplica ao GLP destinado ao uso doméstico e embalado em recipientes de até 13 quilos. “As duas medidas buscam amenizar os efeitos da volatilidade de preços e oscilações da taxa de câmbio e das cotações do petróleo no mercado internacional”, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República. Para cumprir a Lei de Responsabi...

Um problema em um voo da Latam na madrugada de hoje (20), no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte (MG), fechou o terminal mineiro e afeta o funcionamento de Guarulhos, em São Paulo. Foto: Governo de Minas Gerais/Divulgação Da meia-noite até as 8h de hoje (20), 19 voos atrasaram em Guarulhos. Das 100 chegadas previstas para esse período, 11 atrasaram e uma foi cancelada. Das 74 partidas, oito tiveram atrasos e duas foram canceladas. Neste momento, segundo a GRU Airport, que administra o terminal, três chegadas e duas partidas enfrentam atrasos. O problema no aeroporto internacional de Belo Horizonte ocorreu, segundo a BH Airport, às 1h43 de hoje, quando um avião da Latam, que fazia a rota Guarulhos–Londres, teve que realizar um pouso de emergência. Os pneus foram danificados e terão que ser trocados na pista para que a aeronave possa ser retirada do local. Os passageiros foram retirados em segurança, mas o aeroporto teve de ser fechado para pousos e decolagens. Com isso, tod...

A ministra Cármen Lúcia concluiu que não cabe à Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) atuar, de imediato, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5748, na qual o Partido dos Trabalhadores (PT) questiona decreto editado pelo presidente da República que aumenta as alíquotas do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool. O caso será analisado pela relatora, ministra Rosa Weber. A presidente do STF salientou que em ação popular ajuizada na Justiça Federal, com o mesmo objeto, foi deferida antecipação de tutela, em primeira instância, posteriormente suspensa por decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Diante de tal contexto e para proporcionar maior segurança jurídica, em razão da proximidade do final recesso forense de julho, a ministra consid...