Blog do Lauriberto

A Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE) em parceria com a Associação Brasileira de Advogados, Regional do Ceará, realizará um encontro virtual com grandes especialistas em Direito do Consumidor. Durante a webinar, que ocorrerá nesta segunda-feira (28), às 19 horas, será debatido sobre os “30 anos do Código de Defesa do Consumidor-CDC - Conquistas e Desafios”. O evento Online contará com a presença do: Presidente da CAACE, Sávio Aguiar. Advogada e presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marié Miranda. Professora e doutrinadora, Claudia Lima Marques. Para a o presidente da CAACE, Sávio Aguiar, nas últimas três décadas, houve muitos avanços no Código de Defesa do Consumidor, mas ainda há pontos que podem ser melhorados.  “Houve sim avanços, mas há pontos que devem ser revistos, sobretudo, no que se refere às compras virtuais e a questão do superendividamento. Durante o perí...

Em alusão ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que completa 30 anos nesta sexta-feira (11), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Ceará (Decon-CE), promove na sexta, às 10 horas, uma Live com o tema 'Os Desafios da Defesa do Consumidor em Tempos de Pandemia'.  A transmissão, que é aberta ao público e conta com apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), será realizada no perfil do MPCE no Instagram: @mpce_oficial.  O encontro virtual tem como convidados: A promotora de Justiça e coordenadora da Unidade Regional do Decon-CE em Sobral, Juliana Cronemberger. O promotor de Justiça e coordenador da Unidade Regional do Decon-CE no Crato, Thiago Marques. Segundo a secretária-executiva do Decon-CE, promotora de Justiça, Liduina Martins, a Live será um momento ímpar para destacar a importância do CDC para a sociedade, em especial o consumidor, ente ...

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído no dia 11 de setembro de 1990. Daqueles dias até hoje, muitos outros avanços foram alcançados pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), órgão do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) que atua nesta seara. Nos dias quatro e cinco de setembro, o órgão fiscalizou 15 estabelecimentos em Fortaleza para verificar se possuíam o Código de Defesa do Consumidor à disposição dos clientes. Muitas vezes, o cidadão procura o atendimento inicial do órgão para esclarecer dúvidas ou solicitar informações. Quando se trata de uma reclamação contra prestadoras de produtos ou serviços, ela é repassada à empresa, que recebe prazo de dez dias para resolver o problema. Quando isto não ocorre, é instaurado um procedimento administrativo. Todo o diálogo entre a empresa e o consumidor é mediado pelo Decon. Em 2017, o órgão fez 17.352 atendimentos que geraram 6.726 reclamações. De primeiro de janeiro a 10 de setembro...