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Projeto de Lei pede construção de Canil e Gatil em Icó

O vereador Igor Vilarouca-Solidariedade (foto) apresentou, na Câmara Municipal de Icó, Projeto de Lei, que visa construção de um Canil e de um Gatil para animais abandonados. No Projeto consta, que serão recolhidos ao Canil e Gatil, animais não registrados, que forem encontrados vagando pelas ruas e praças ou outros locais de Icó. Os cães e gatos apreendidos serão inscritos em Livro Especial, com menção do dia, local e hora da apreensão, assim como a raça, sexo, pelo e sinais característicos. Uma vez apreendidos, serão mantidos no Canil ou Gatil por um prazo não superior a 48 horas em que deverão ser reclamados por seus proprietários, que arcarão com os custos de despesas de estadia e alimentação, fixado pelo Núcleo de Vigilância Sanitária. Dentro do prazo estabelecido, poderão os interessados, retirarem os animais apreendidos, desde que provem a propriedade mediante o Registro Geral do Animal (RGA) ou testemunho de duas pessoas idôneas, ou atestado de autoridade policial. Segundo Igor...

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