Blog do Lauriberto

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ofereceu denúncia nesta segunda-feira (25 de outubro) contra os engenheiros civis José Andreson Gonzaga dos Santos e Carlos Alberto Loss de Oliveira e contra o pedreiro Amauri Pereira de Sousa, envolvidos no desabamento do imóvel residencial multifamiliar denominado Edifício Andrea. O evento trágico aconteceu na manhã de 15 de outubro de 2019, no bairro Dionísio Torres, em Fortaleza, e resultou em nove vítimas fatais e sete vítimas não fatais. A denúncia foi oferecida pela promotora de Justiça Alice Iracema Melo Aragão, titular da 109ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, que sustenta que a tragédia poderia e deveria ser evitada pelos denunciados caso fossem observadas as regras legais atinentes à atividade de reformas em edificações. O MPCE ofertou denúncia nas sanções do artigo 13, parágrafo segundo, alínea “c”; artigo 18, inciso I; artigo 69, do Código Penal, nas figuras típicas delineadas no artigo 256, do Código Penal, e ainda artigo 1...

A Câmara dos Deputados rejeitou, esta noite (quarta, 02), a denúncia contra o presidente Michel Temer. O voto de número 172 foi da deputada Rosângela Gomes (PRB-RJ). Mas antes do voto da parlamentar, o governo já tinha conseguido matematicamente barrar a denúncia, considerando a soma dos votos a favor do parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contrário à admissibilidade da denúncia, ausências (13) e abstenções (1). Isso porque eram necessários o mínimo de 342 votos contra o parecer do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e, com isso, autorizar o Supremo Tribunal Federal (STF) a investigar o presidente. A vitória do governo foi conquistada durante a votação da bancada do Rio de Janeiro. Com o resultado, a Câmara não aprova a admissibilidade para que o Supremo Tribunal Federal (STF) investigue Temer. Com essa decisão, a denúncia é suspensa e só pode ser retomada depois que Temer deixar a Presidência da República. No dia 26 de junho, o procurador-geral da República, Rod...

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança (MS) 35059, impetrado por um grupo de deputados federais que pretendia ver incluída manifestação oral do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na sessão que aprecia a admissibilidade da denúncia apresentada contra o presidente da República, Michel Temer. Os parlamentares também pediam que fosse votada a denúncia apresentada pelo procurador, e não o parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), contrário à admissibilidade da denúncia. Os parlamentares argumentam no mandado de segurança que questões de ordem foram apresentadas para que o autor da peça acusatória fosse ouvido na sessão. No entanto, o presidente da Câmara ressaltou que o regimento interno da Casa estabelece que o Plenário vote o parecer da CCJ e que, como o encaminhamento da comissão é contra a denúncia, não caberia ouvir o autor da acusação.