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STF valida delações premiadas negociadas pela Polícia Federal

Da Agência Brasil Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (20) a validade da autorização legal para que delegados das polícias Civil e Federal possam negociar delações premiadas, conforme previsto na Lei de Organizações Criminosas (12.850/2013). Para os ministros, delegados podem usar os depoimentos de colaboração como instrumento de obtenção de provas durante a investigação. A decisão terá impacto nas delações de investigados na Operação Lava Jato que não conseguiram assinar acordos com a força-tarefa de procuradores do Ministério Público e tentaram acordo com a Polícia Federal, como o publicitário Duda Mendonça e o ex-ministro Antônio Palocci. Com a decisão do STF, a Justiça poderá decidir sobre a homologação dos acordos. Plenário do STF julga validade de delações premiadas negociadas pela PF -  Carlos Moura/SCO/STF A norma foi questionada no Supremo pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em 2016. Na ocasião, o ex...

Celso de Mello rejeita tramitação do Mandado de Segurança que pedia anulação do acordo de delação da JBS

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (rejeitou a tramitação) do Mandado de Segurança (MS) 34831, no qual o Instituto Brasileiro do Direito de Defesa (Ibradd) buscava invalidar ato do ministro Edson Fachin, na Petição (PET) 7003, referente à homologação do acordo de colaboração premiada firmado entre executivos do grupo empresarial J&F e o Ministério Público Federal. O instituto pedia assim a continuidade das ações penais, com o oferecimento de denúncias e consequentes decretos de prisão. Em sua decisão, o decano apontou a ilegitimidade do Ibraad para impetrar a ação em questão e enfatizou que terceiros não têm legitimidade para questionar a validade jurídica do ato. Além disso, destacou entendimento no sentido da inadmissibilidade de mandado de segurança contra decisão de ministro do STF ou proferidos por seus órgãos julgadores (Plenário ou Turmas). A nulidade do acordo seria necessária, segundo o Ibraad, para “combater a ideia de que, ...

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