Blog do Lauriberto

Amanhã, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 24 anos. De acordo com a advogada e professora de Direito do Consumidor do Centro Universitário Estácio do Ceará, Lara Vieira, o código vem reconhecer a vulnerabilidade do consumidor, perante seus fornecedores, estabelecendo direitos que possam protegê-los. A legislação promulgada em 1990, após a determinação na Constituição de 1988, conferiu às relações comerciais um caráter mais transparente e equilibrado com a criação do Código. Para Lara, o Código de Defesa do Consumidor é uma legislação inovadora, que protege o consumidor individual e coletivamente. “Antes da criação do CDC o código civil brasileiro era o que regia as regras, mas nada muito específico. Hoje, o consumidor passou a contar com instrumentos de defesas dos seus interesses, não só no campo judicial, através dos juizados especiais, como no campo administrativo, através dos Procons”, ressalta a professora. Alguns dos direitos garantidos pelo CDC são: a manutenç...

Eis a programação do XII CONGRESSO NACIONAL DO MPCON - Ministério Público Resolutivo e as Alterações do CDC”, no Gran Marquise Hotel: DIA 04/09 08h00 - 09h00  Credenciamento Curso de Extensão em Direito do Consumidor (Módulo I) 09h00 - 09h30 Introdução, Histórico e Conceitos: Fornecedor, Consumidor, Produto, Serviço e Relação de Consumo. - Eginardo de Melo Rolim Filho (CE) 09h30 - 10h00 Direitos Básicos do Consumidor. – Josemara de M. Saraiva Ponte (CE) 10h00 - 10h30 Intervalo 10h30 - 11h00 Atuação Extrajudicial do Ministério Público. – Antônio Ricardo Brígido Nunes Memória (MP/CE) 11h00 - 11h30 A Defesa do Consumidor em Juízo. - Aurisvaldo Melo Sampaio (MP/BA) 11h30 - 12h00 Infrações Penais nas Relações de Consumo. - Patricia Lopes Aragão (CE) 12h00 - 13h30 Almoço Curso de Extensão em Direito do Consumidor (Módulo II) 13h30 - 14h00 Práticas Comerciais: Oferta e Publicidade de Consumo. - Hércules Saraiva do Amaral  (CE) 14h00 - 14h30 Cobrança de Dívidas, ...