Blog do Lauriberto

Nesta quarta-feira (24/1/2024), os membros do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) rejeitaram, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pelo Partido Liberal (PL) no Processo de Suspeita de Fraude à Cota de Gênero. Nesta fase, assumiu a relatoria do caso o juiz Rogério Feitosa Carvalho Mota, após o fim do biênio da juíza Kamille de Castro como membro da Corte. Agora, após julgamento dos últimos embargos no âmbito do TRE-CE, o caso passa à apreciação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília-DF. Entenda o caso -No dia 15 de maio de 2023, o Pleno do TRE-CE votou o processo de suspeita de fraude à cota de gênero pelo Partido Liberal (PL) nas Eleições de 2022. O relator dos quatro processos ligados, desembargador Raimundo Nonato, votou pela improcedência da ação e foi acompanhado pelo juiz Glêdison Marques Fernandes. Já a juíza Kamile Castro abriu a divergência, sendo acompanhada pelos juízes Raimundo Deusdeth, Roberto Bulcão e Érico Carvalho. A Sess...

Vereador cearense perde mandato por agredir criança autista. Bambam, do PL, agrediu fisicamente uma criança em outubro de 2023. Decisão também o deixa inelegível por oito anos. O vice-presidente da Câmara Municipal de Baturité (CMB), vereador Josivan dos Santos Pereira-Bambam (foto), de 41 anos, perdeu o mandato, por Quebra de Decoro Parlamentar. Bambam, como é conhecido, se elegeu pelo PL e ocupava a vice-presidência da CMB, mas foi cassado por seus pares, na sessão desta sexta-feira (15/12/2023). O político foi alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), cujo Relatório foi apresentado ainda na sexta-feira (15). Bambam era investigado por agressão física a uma criança autista. O caso aconteceu no começo de outubro de 2023. A vítima é uma criança de 11 anos, com diagnóstico de Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Opositivo Desafiador (TDO). Ele teria se aproximado da filha do vereador, que reagiu e o agrediu, torcendo seu braço e pressionando s...

Existe uma série de penalidades para os motoristas que descumprem as regras presentes no Código Nacional de Trânsito (CNT). Elas começam simples, como advertências, e vão se tornando mais duras de acordo com o grau e a recorrência das infrações cometidas. As punições mais severas são os processos administrativos que dizem respeito à suspensão e à cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As penalidades não são estranhas para os motoristas brasileiros, mas muitos ainda confundem os processos e as formas de retomar o direito de dirigir após eles. “O primeiro ponto a ser entendido é que tanto a suspensão do direito de dirigir quanto a cassação da CNH são penalidades passageiras. Elas são severas, mas não permanentes. Com o tempo, o direito de dirigir de todo cidadão pode ser reavido”, explica o advogado especialista em Trânsito,  Rodrigo Nóbrega (foto) . Suspensão -  De acordo com o advogado Rodrigo Nóbrega, a suspensão do direito de dirigir, que é tempo...