A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE), que investiga as Associações Militares do Estado aprovou, em reunião na manhã desta terça-feira (cinco de outubro), Requerimento de autoria do presidente do colegiado, deputado Salmito Filho (PDT). A solicitação se refere ao envio de convite ao promotor de Justiça Militar Sebastião Brasilino de Freitas Filho para uma exposição aos membros da CPI sobre as especificidades estabelecidas pela legislação militar. De acordo com Salmito Filho, se para os operadores do Direito o tema da Legislação Militar já é uma matéria específica, para os demais membros da Comissão e para a população em geral o tema pode gerar muito desconhecimento, o que justifica a presença do especialista para uma melhor explanação. Salmito Filho - O objetivo principal desse convite é que o doutor Brasilino de Freitas explane sobre o que é o Código Penal Militar e o que ele prevê. Toda legislação estabelece várias prerrogativ...
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24/08/2016 Nota As cenas de hoje na CPI comprovam o que se afirmou na petição endereçada para justificar a ausência de John Neschling à acareação: além da inocuidade, sua presença serviria apenas para a submissão aos ataques vis proferidos por Herencia e alguns vereadores, que se mostraram suscetíveis ao simples exercício de direito. Apesar da sólida fundamentação da petição, consideraram não ter sido ela “séria”, e como punição por ele ter ousado exercer seus direitos, decidiram, contra a lei e em ato de abuso de autoridade, conduzi-lo coercitivamente, além de confiscar seu passaporte e determinar a suspensão de seus pagamentos. É lamentável assistir a tamanho abuso, como se a CPI pudesse cassar o direito que o maestro tem de proteger sua imagem, sua dignidade e sua honra, e como se pudesse puni-lo por isso, fazendo-o objeto da vontade dos investigadores, a serviço de finalid...
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