Em sessão plenária realizada na manhã desta quinta-feira (25), a Câmara Municipal de Caucaia aprovou um projeto fundamental para o Município. Com 17 votos, o projeto de lei que autoriza o aumento do limite do percentual de suplementação de crédito orçamentário para o ano de 2019 foi aprovado pelo legislativo municipal. Com a aprovação, fica autorizado a alteração do artigo 45, parágrafo 3º da Lei 2.915/2018, de 29 de maio de 2018, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019. Ela estabelece o poder de remanejamento da administração municipal em até 50%. Os outros 50% deve passar pela aprovação da Câmara. Dessa forma, os créditos suplementares abertos pela fonte anulação de dotação previstos no artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da lei 4.320/1964 até o limite de 50% em função do valor total da proposta orçamentária para o ano de 2019. O Projeto tem como fundamentação a adequação do orçamento de 2019, a fim de garantir a realização de políticas de melhori...
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