A Câmara de Fortaleza analisa o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 293/2026 , de autoria do vereador Marcel Colares (PDT), que altera o Estatuto Municipal de Segurança Bancária (Lei Ordinária 9.910, de 25 de junho de 2012). A proposta busca atualizar a norma municipal à realidade das transações financeiras e aos hábitos digitais consolidados no cotidiano da população. A motivação do projeto reflete as transformações ocorridas no sistema financeiro, intensificadas após a pandemia de Covid-19. Como reforça a matéria, a rotina bancária depende de suporte digital para autenticação, consultas de saldo e confirmação de pagamentos. O que muda na legislação municipal: A alteração tem como foco o artigo 3º do Estatuto Municipal de Segurança Bancária: Texto vigente na lei (Lei 9.910/2012): O dispositivo em vigor estabelece a proibição total e irrestrita do uso de aparelhos de telefone celular no interior dos estabelecimentos bancários e similares. Embora na prática diária ocorra a flexibilização ...