Aprovado na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), o Projeto de Lei, que altera a estrutura, a organização e a competência do Contencioso Administrativo Tributário do Ceará (Conat), órgão responsável pelo julgamento de conflitos entre a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) e contribuintes. A matéria, proposta pelo Poder Executivo Estadual, segue agora para sanção da governadora Izolda Cela (foto). Pela Proposta, a Câmara Superior do Contencioso passará a contar com a efetiva participação dos conselheiros indicados pelas oito entidades de classe de contribuintes. Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Ceará (Fecomércio). Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec). Federação da Agricultura do Estado do Ceará (Faec). Federação das Associações Comerciais do Ceará (Facic). Federação Cearense das Micro e Pequenas Empresas (Fecemp). Federação das Câmaras Dirigentes Lojistas (FCDL). Ordem dos Advogados do Brasil-Ceará (OAB-CE). Federação das Empresas de Transp...