Blog do Lauriberto

A promulgação de uma nova emenda constitucional nesta quarta-feira (26) significa um pequeno marco para a Nova República brasileira. A regra que torna obrigatória a execução de parte das rubricas orçamentárias feitas por bancadas parlamentares estaduais (PEC 34-2019), se tornará a emenda de número 100 da Constituição Federal de 1988. A adição de emendas à Constituição não começou de imediato: foram mais de três anos até a promulgação da primeira delas, em março de 1992. Coube a um ex-presidente do Senado, Nelson Carneiro (RJ), a honra de ser o autor da primeira modificação no texto constitucional. A  Emenda 1  estabeleceu limites para a remuneração de deputados estaduais e vereadores. O ano de 1992 viu duas emendas entrarem em vigor. Mais duas vieram em 1993. Foi em 1995, porém, que o ritmo se acelerou. Naquele ano, cinco emendas foram promulgadas, todas de autoria do Poder Executivo ( 5 ,  6 ,  7 ,  8 ,  9 ). O pacote fazia parte do programa de d...

A Constituição Federal de 1988 completa 30 anos nesta sexta-feira (cinco). Em quase 11 mil dias de vigência, guiou sete presidentes da República, orientou 15 eleições e atravessou sete recessões econômicas. Nesse período, foi emendada 99 vezes e regulamentada outras 263, além de debatida profusamente. Também baseou 4.305 decisões do Supremo Tribunal Federal, na forma de Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs e ADOs) e Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs). Ministros do STF julgam em 2012 Ações Declaratórias de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (foto: Gervásio Baptista/SCO/STF) Com esses números, pode parecer que a Constituição não tem mais para onde ir. Porém, desde o seu início, a Constituição de 1988 foi pensada como um trabalho em constante evolução. O presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães (1916-1992), promulgou o documento c...

A Constituição Brasileira de 1988 completa nesta sexta-feira (cinco), 30 anos de sua promulgação. Direitos Sociais, Liberdades Individuais, Educação, Saúde, Segurança, Infraestrutura, Economia, Meio Ambiente... A Constituição Federal promulgada em 1988 cobriu toda sorte de demandas da cidadania em seus mais de 200 artigos. Para além desses temas que despertam o interesse e a mobilização de tantos, porém, existe ainda uma outra obrigação que uma Constituição deve cumprir. Uma que pode não ser tão glamorosa, mas sem a qual nenhuma das outras fica em pé. Trata-se da organização do Estado nacional: o mapeamento das funções dos órgãos, autoridades e servidores, a forma como cada um exercerá as suas competências. Na Assembleia Constituinte, com todo o interesse (e a cobrança) em expandir o rol de direitos para o povo, houve preocupação também em estabelecer as bases da democracia e das instituições brasileiras. Presidente ou Parlamento Um dos debates mais intensos e decisivos de t...

A procuradora do Município de Fortaleza, Lucíola Maria de Aquino Cabral, está contribuindo com um projeto que objetiva homenagear os 30 anos da Constituição de 1988.  A obra, que será lançada nesta sexta-feira (28), durante o III Seminário Nacional de Direito Ambiental, reúne uma coletânea de 35 artigos com temas variados que visam tratar sobre a proteção jurídica dos recursos naturais e aplicabilidade das normas ambientais. O artigo, produzido em parceria com o advogado da Confederação Nacional da Industria (CNI), Marcos Abreu, trata sobre os 30 anos de conflitos federativos na Legislação Ambiental. Para Lucíola, o livro é um importante instrumento em prol da disseminação dos temas que tratam do Direito Ambiental, além de mostrar a forma mais adequada de execução das normas que protegem o meio ambiente. “As expectativas é que a obra possa contribuir para a divulgação dos temas do Direito Ambiental e realçar a importância do seu estudo e aplicação correta de suas norma...

Por ocasião dos 30 anos da Constituição da República Federativa do Brasil e, com especial destaque, o cenário em que o País percorreu ao longo deste tempo, a literatura jurídica recebe a obra “Parlamentarismo no Brasil em três perspectivas: a realidade do ontem, o contraste com o hoje e a projeção para o amanhã”, de Luis Lima Verde Sobrinho (foto Divulgação). O lançamento acontece na próxima quarta-feira (23)m à sete da noite, no Ideal Clube, em Fortaleza. O momento é oportuno para debater os aspectos da Constituição da República Federativa, contrastando-se expectativas da época com as realidades de agora. Isto é, ao longo das três décadas após sua promulgação (5 de outubro de 1988). O livro tem como recorte o capítulo do Direito Constitucional e da Ciência Política, denominado “sistemas de governo”. Para o autor, a obra contribui para um debate sobre a necessária reforma do sistema de governo do Brasil diante das atuais condições que induzem às graves crises. “Temos um quadro de ...