Como forma de prevenir a cobrança de taxas abusivas das escolas e faculdades particulares do Estado no início do próximo ano letivo, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), expediu recomendação e portaria aos diretores das instituições. O Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Ceará (SINEPE/CE) foi notificado na tarde desta quarta-feira (04/10). Os documentos orientam as instituições de ensino a não cobrar taxas de pré-matrícula ou quaisquer outras referentes aos serviços prestados que excedam o valor total anual ou que impliquem no pagamento de mais de doze mensalidades no ano (ou seis no caso de curso superior dividido em semestres. Elas devem, ainda, se abster de aumentar as parcelas durante o ano ou apresentar planilha de custo que justifiquem o aumento da mensalidade escolar. As unidades de ensino não podem reter documentos escolares de seus alunos por motivo de inadimplência, em razão da il...
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