Blog do Lauriberto

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista do julgamento no qual a Corte analisa a legalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O pedido de mais tempo para julgamento do caso foi feito na tarde desta quinta-feira (27), logo após o início da sessão. Foto; Marcelo Camargo/agência Brasil Nunes Marques informou que deve devolver o processo para julgamento na semana que vem. O ministro disse que pretende analisar o caso com mais cautela diante dos impactos da correção. Segundo Nunes Marques, informações apresentadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) dão conta de que uma decisão favorável à correção poderá provocar aumento de juros nos empréstimos para financiamento da casa própria e aporte da União de cerca de R$ 5 bilhões para o fundo. Na semana passada, os ministros Luís Roberto Barroso e André Mendonça votaram pela inconstitucionalidade do uso da TR para correção das contas do FGTS . P...

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, ontem (quinta-feira, 20), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, que questiona a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os ministros Luís Roberto Barroso (relator) e André Mendonça, que votaram na sessão de hoje, consideram que o conjunto da remuneração do FGTS deve ser, no mínimo, igual ao da poupança. O julgamento será retomado na próxima quinta-feira (27).  Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Perda patrimonial Na sessão, os representantes do partido Solidariedade, autor da ação, afirmaram que, embora o FGTS tenha diversas dimensões, seu núcleo essencial é a poupança compulsória em favor do trabalhador. Também argumentaram que, como a TR é um índice de remuneração de capital, sua utilização na correção das contas do fundo dilapida esse patrimônio, porque não há reposição das perdas inflacionárias. No mesmo sentido se manifestara...

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quinta-feira (20) o julgamento que deve definir a taxa de correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com potencial de ganhos significativos para os trabalhadores com carteira assinada. Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil Na ação, aberta pelo partido Solidariedade, os ministros podem determinar que os valores nas contas do FGTS deveriam ter sido corrigidos sempre pela inflação, e não pela Taxa Referencial (TR), como ocorre desde o início dos anos 1990. A ação tramita desde 2014 no Supremo. O julgamento tem grande relevância tanto para os trabalhadores quanto para o próprio Judiciário, que, ao menos nos últimos 10 anos, viu-se inundado com centenas de milhares de ações individuais e coletivas reivindicando a correção do saldo do FGTS por algum índice inflacionário. Desde 2019, o andamento de todos os processos está suspenso por decisão do ministro Luís Roberto Barroso, relator do assunto no Supremo. Ele to...

A partir de 2023, o trabalhador poderá usar os depósitos futuros no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de Casas Populares. Na quinta-feira (8 de setembro de 2022), o Diário Oficial da União (DOU) publicou portaria que autoriza o uso desses recursos para pagar prestações do Programa Casa Verde e Amarela. A operação, no entanto, envolve riscos. Embora a autorização para o início da modalidade já esteja valendo, a medida demorará para chegar ao mutuário. Isso porque as instituições financeiras terão 120 dias para se adaptarem à nova regra de contratação e só começarão a oferecer esse tipo de contrato em fevereiro de 2023. A Portaria regulamentou a Lei 14.438, promulgada pelo Congresso Nacional em agosto, após a aprovação da Medida Provisória 1.107, editada em março. Embora a lei autorizasse a utilização dos futuros depósitos do FGTS, a medida só valeria após a regulamentação definir as regras. Somente famílias com renda mensal bruta de até R$ 4,4 mil poderão recorr...

 O saque-aniversário é um recurso disponibilizado pelo Governo Federal que permite ao trabalhador sacar, anualmente, parte do valor de suas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no mês do seu aniversário. Essa opção é uma alternativa ao saque-rescisão, no qual o trabalhador, quando demitido Sem Justa Causa, tem direito ao valor integral do FGTS. A modalidade permite, que o trabalhador antecipe, junto a um banco, o valor de até cinco parcelas anuais do recurso. Uma vantagem dessa operação é que, diferente de outros modelos de crédito, no caso da antecipação do saque-aniversário o pagamento ao banco é anual, não havendo um comprometimento mensal do orçamento do cliente. Assim, o cidadão recebe o valor das parcelas antecipadas e, uma vez por ano, tem o pagamento à instituição financeira retirado do próprio FGTS. Para efetuar essa antecipação é possível contar com o trabalho de empresas como a cearense RBS Credi, que oferece várias linhas de crédito com o objetivo de ...

 Criado em 1966, por meio de uma lei sancionada no dia 13 de setembro daquele ano, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) completa 55 anos de existência nesta segunda-feira (13 de setembro). A data ocorre em meio a um momento em que os trabalhadores se veem às voltas com os efeitos da alta inflacionária (5,67% no ano e 9,68% nos últimos 12 meses, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), elevado índice de desemprego (14,1% de acordo com a mais recente Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua) e retração da atividade econômica nacional. O temor de que a inflação prejudique os trabalhadores com contas vinculadas, fazendo com que os rendimentos do fundo não acompanhem o aumento dos preços, reacende o debate em torno da forma como os correntistas são recompensados pelos valores poupados compulsoriamente.  Já as dificuldades econômicas motivam parlamentares a proporem mudanças nas regras de funcionamento do FGTS. Modificações que vão ...

Através da Medida Provisória (MP) 946/2020 de sete de abril de 2020, o Governo decidiu liberar novos saques de contas ativas e inativas do FGTS. O valor poderá chegar até R$ 1.045,00 por trabalhador. A partir da segunda (15) esta nova modalidade será lançada e deve valer até 31 de dezembro deste ano. De acordo com a MP, os saques serão realizados mediante cronograma de atendimento e critérios estabelecidos pela Caixa Econômica Federal. Aos trabalhadores que já possuem conta poupança na Caixa, o valor será transferido automaticamente ou será feito para outra conta bancária indicada pelo trabalhador, desde que esteja em seu nome. Segundo o advogado Bruno Vaz Carvalho, os novos saques do FGTS estavam sendo estudados pelo governo como medida para minimizar o impacto na economia causado pela pandemia da Covid-19 e garantir um auxílio ao trabalhador durante o Estado de Calamidade Pública. Toda a documentação exigida para sacar o FGTS pode ser conferida no site da Caixa e as condições envol...

Os trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro que aderiram ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) podem ter acesso ao dinheiro a partir desta quarta (primeiro de abril).  Essa modalidade permite a retirada de parte do saldo de qualquer conta ativa ou inativa do fundo a cada ano, no mês de aniversário, em troca de não receber parte do que tem direito em caso de demissão sem justa causa. O dinheiro poderá ser retirado até 30 de junho. O valor a ser liberado varia conforme o saldo de cada conta em nome do trabalhador. Além de um percentual, ele receberá um adicional fixo, conforme o total na conta. O valor a ser sacado varia de 50% do saldo sem parcela adicional, para contas de até R$ 500,00, a 5% do saldo e adicional de R$ 2,9 mil para contas com mais de R$ 20 mil. Ao retirar uma parcela do FGTS a cada ano, o trabalhador deixará de receber o valor depositado pela empresa caso seja demitido sem justa causa. O pagamento da multa de 40% nessas ...

A Caixa Econômica Federal paga até esta terça-feira (31) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de Saque Imediato liberado pelo Governo Federal. Até 18 de março, a Caixa tinha pago mais de R$ 28 bilhões do Saque Imediato do FGTS para cerca de 60 milhões de trabalhadores. O volume pago representa 63% dos 96 milhões de trabalhadores com direito ao saque e 66% dos R$ 42,6 bilhões disponibilizados. O Saque Imediato do FGTS se consolida como a maior ação de pagamento realizada no país e estará disponível até 31 de março de 2020. A partir desta data, os valores não sacados serão devolvidos à conta do FGTS do trabalhador, com as remunerações devidas no período, sem nenhum ônus para o titular da conta. O Saque Imediato não altera o direito de sacar todo o saldo da conta do FGTS caso o trabalhador tenha sido demitido sem justa causa ou nas demais hipóteses previstas em lei. O trabalhador que realizar o Saque Imediato não adere automaticamente ao Saque-Aniversário. Canais de Pag...

Balanço divulgado pela Caixa Econômica Federal (Caixa), ontem (sábado, 26), aponta que foram pagos mais de R$ 16,9 bilhões a mais de 40 milhões de trabalhadores por meio do Saque Imediato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Já receberam o dinheiro correntistas da Caixa e os nascidos entre janeiro e março que foram pessoalmente às agências do banco. Ainda segundo a Caixa, que já liberou 42% dos R$ 40 bilhões previstos, na manhã de hoje o atendimento nas agências foi tranquilo “sem intercorrências e sem tumulto”. Além do atendimento especial nas agências neste sábado, o horário estendido continua na segunda-feira (28). A lista das agências com horário especial de atendimento está no site da Caixa . Novo cronograma Conforme anunciado semana, a Caixa antecipou o calendário do Saque Imediato do FGTS para mais de 52 milhões de trabalhadores. De acordo com o novo cronograma, todos os pagamentos deverão ser feitos pelo banco ainda em 2019. A data limite para recebimento dos ...

A Medida Provisória nº 889/2019 autorizou novas modalidades de saque do FGTS. Confira abaixo as novas regras, modalidades de saque, o calendário de pagamento e os canais para recebimento. Para consultar os valores disponíveis para o saque e os canais de recebimento do Saque Imediato, baixe o App FGTS ou acesse o Internet Banking Caixa . ​Todos os trabalhadores, que possuam contas ativas ou inativas do FGTS, podem sacar até R$ 500,00 de cada uma delas, limitado ao valor do saldo. Para saber os valores disponíveis para o saque, os canais de recebimento e as opções de crédito em conta, clique aqui. O cronograma de pagamento está dividido em dois calendários: Um para quem possui conta poupança na Caixa, sendo realizado o crédito automático; E outro para recebimento em outros canais de atendimento, de acordo com os calendários abaixo: Crédito Automático em Conta Poupança - Para contas abertas até 24 de julho de 2019 Mês de Aniversário Data do Crédito em Conta ​Janeir...

Uma pesquisa da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) mostra que a liberação dos saques das contas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), que começam nesta sexta-feira (13), deve contribuir para que muitos inadimplentes regularizem o pagamento de suas contas em atraso. Entre os beneficiários que pretendem resgatar o dinheiro, 38% têm a intenção de quitar todas ou pelo menos parte de dívidas que estão pendentes — isso significa que aproximadamente 9,7 milhões de brasileiros devem utilizar esse dinheiro extra para ‘limpar o nome’ e, assim, voltarem ao mercado de crédito. Já um terço (33%) dos consumidores deve guardar ou investir os recursos, ao passo que 24% vão direcionar o dinheiro para cobrir despesas básicas do dia a dia e 17% realizar compras em supermercados. Há ainda 13% que pretendem realizar compras de produtos e serviços e 10% antecipar pagamento de compras que não estão em atraso como, prestações ...

Os dez maiores devedores de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do Ceatá são: Colégio Batista Santos Dumont Prefeitura de Fortaleza (Urbfor) Hospital Batista Memorial Maisa Prefeitura de Ipaumirim  Cootraps Kioma Segurança Itapuí (Cimento Nassau) WS Segurança  Compescal

A Caixa Econômica Federal inicia, em setembro, o pagamento de até R$ 500 por conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os repasses serão feitos até 31 de março de 2020, conforme a data de nascimento dos beneficiários. O valor será depositado automaticamente, no dia 13 de setembro, para pessoas nascidas em janeiro, fevereiro, março e abril, que têm conta poupança na Caixa. Aqueles com data de aniversário em maio, junho, julho e agosto, recebem a partir do dia 27 de setembro de 2019. Para trabalhadores nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro, o pagamento será feito a partir do dia 9 de outubro de 2019. Fonte: Agência Brasil

A liberação de parte dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) permitirão à economia crescer 0,35 ponto percentual adicional nos próximos 12 meses, disse há pouco o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida. Segundo ele, 2,9 milhões de empregos formais deverão ser criados nos próximos dez anos com as medidas anunciadas nesta quarta-feira (24). Na solenidade de anúncio das novas regras para saque do FGTS, do PIS e do Pasep, o secretário confirmou que apenas a liberação do dinheiro, limitada a R$ 500 por conta, em 2019, e equivalente a um percentual mais um valor fixo a partir do próximo ano, injetará R$ 30 bilhões na economia neste ano – R$ 28 bilhões do FGTS e R$ 2 bilhões do PIS/Pasep – e R$ 12 bilhões em 2020. “Não me parece um efeito pequeno. A medida vai gerar 0,35 ponto percentual de crescimento nos próximos 12 mes...

O Governo Federal anunciou hoje (24) a liberação de saques de contas ativas e inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS-Pasep. O anúncio ocorreu no Palácio do Planalto com a presença do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Economia, Paulo Guedes. De acordo com o governo, os saques do FGTS começarão em setembro e serão de até R$ 500 por conta. Mais cedo, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, já havia adiantado o limite de R$ 500 ,00. Ontem (23), o ministro da Economia afirmou que a liberação de recursos do FGTS e do PIS totalizará R$ 42 bilhões até o fim do ano que vem . Segundo ele, a injeção de recursos na economia deverá somar R$ 30 bilhões neste ano e R$ 12 bilhões em 2020.

O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse nesta quarta (24), que a liberação dos saques de contas ativas e inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) será limitado a R$ 500 neste ano. O anúncio oficial será esta tarde, em cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Economia, Paulo Guedes. Em entrevista à Rádio Gaúcha, o ministro adiantou que o período de saque autorizado será de agosto deste ano a março do ano que vem. “Será uma coisa opcional. O trabalhador tem toda a liberdade de usar esse recurso ou não”. Segundo Onyx, a partir do ano que vem será permitido sacar um percentual sobre o valor na conta, que deverá ser maior para quem tem menos dinheiro na conta do FGTS. Esse percentual será detalhado no evento de hoje à tarde. O ministro reiterou que a medida vai injetar na economia mais de R$ 30 bilhões este ano e mais R$ 10 bilhões no ano que vem. O governo federal detalha agora à tarde as regras ...

A liberação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Programa de Integração Social (PIS) totalizará R$ 42 bilhões até o fim do ano que vem, disse hoje (23) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo ele, a injeção de recursos na economia deverá somar R$ 30 bilhões neste ano e R$ 12 bilhões em 2020. José Cruz/Agência Brasil “Eu tinha falado, um mês ou dois atrás, que [a liberação do FGTS e do PIS] ia ser em torno de R$ 42 bilhões. Vai ser isso mesmo. Deve ser uns R$ 30 bilhões esse ano, uns R$ 12 bilhões no ano que vem. São os R$ 42 bilhões que eu tinha falado. Só que vocês vão ver que há novidades, há coisas interessantes”, disse o ministro, depois da solenidade de lançamento do novo modelo de mercado para o gás, no Palácio do Planalto. O anúncio das medidas para o FGTS está previsto para amanhã, às 16h. Segundo Guedes, o governo pretende permitir um saque anual de contas ativas e inativas em caráter definitivo. Todos os anos, o trabalhado...

A partir desta segunda-feira (27), os trabalhadores já poderão visualizar o valor da distribuição dos rendimentos do FGTS em sua conta vinculada. A CAIXA antecipou esse crédito para o dia 26 de agosto. A finalização desta ação estava prevista incialmente para dia 31 de agosto. Com isso, todos os 90,72 milhões de trabalhadores beneficiados já tiveram creditados esses valores em mais de 258 milhões de contas vinculadas. Conforme a Lei 13.446/2017, o percentual de distribuição de resultados do FGTS é de 50% do lucro líquido do exercício anterior. Como o lucro líquido do FGTS em 2017 foi de R$ 12,46 bilhões, foram distribuídos R$ 6,23 bilhões. A Lei estabelece que os valores creditados nas contas dos trabalhadores sejam proporcionais ao saldo da conta vinculada apurada no dia 31 de dezembro do ano anterior. O resultado distribuído não integra o saldo da base de cálculo do depósito da multa rescisória, medida que preserva também o empregador. "Com a distribuição desses resultados, o...

Os trabalhadores podem retirar o abono salarial ano-base 2016 até 30 de dezembro. O novo prazo começou a valer em 26 de julho, após prorrogação autorizada pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).  Tem direito ao abono salarial ano-base 2016 quem estava inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos; trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias em 2016 com remuneração mensal média de até dois salários mínimos; e teve seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).  Foto: Arquivo Agência Brasil Ainda está disponível o valor de R$ 1,44 bilhão, já que cerca de 2 milhões de pessoas ainda não realizaram o saque. Este é o terceiro ano consecutivo em que ocorre prorrogação. Procedimentos A pasta explica que o valor que cada trabalhador poderá sacar depende de quanto tempo ele trabalhou formalmente em 2016. Aquele cidadão que esteve em serviço o ano todo recebe o valor cheio, que equivale a um sa...