Com a abertura dos trabalhos da 38ª Sessão Ordinária da terceira Sessão Legislativa da 30ª legislatura, realizada pelo Sistema Híbrido, presencial e remoto, nesta quinta-feira (14 de outubro), iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) de um Projeto do Executivo e de nove de parlamentares, sendo sete de Lei e dois de Indicação. O Projeto 137/2021, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei 17.186, de 24 de março de 2020, que autoriza a instituir a Fundação Regional de Saúde (Funsaúde). O objetivo é promover mudanças técnicas, segundo a proposta, no sentido aprimorar a legislação de constituição do órgão, reservando-lhe modelo de gestão mais adequado ao atendimento de seus fins, entre outros pontos. De autoria do deputado André Fernandes (Republicanos), o Projeto de Lei 511/2021 garante, no âmbito do Ceará, a escusa religiosa para realização de qualquer atividade escolar que não seja da grade curricular obrigatória do Ministério da Educação (MEC) e seja incompa...
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