O governador do Ceará, Camilo Santana (PT) assinou, na noite desta quinta-feira (27), ao lado da secretária estadual de Fazenda, Fernanda Mara, no Palácio da Abolição, a Lei do Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de Micro e Pequenas Empresas: - Assinei há pouco Projeto de Lei que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários relativo ao ICMS de Micro e Pequenas Empresas, no período de primeiroº de janeiro a 31 de maio de 2020. Esses contribuintes correspondem a cerca de 90% das empresas do Estado. Além disso, o Refis prevê também o parcelamento do IPVA de 2020. Esse Programa, que foi enviado para a Assembleia Legislativa, é mais uma medida que o Governo do Estado está realizando para minimizar os efeitos da pandemia aos cearenses. Temos feito um esforço muito grande para a Retomada da nossa Economia e, consequentemente, aumentar a geração de empregos aos...