A partir desta domingo (5 de março de 2023), começa a valer as determinações da Lei 14.433, que altera as regras para a realização de procedimentos de esterilização voluntária. Entre outras mudanças, não será mais necessária a autorização do cônjuge, como previa a Legislação de 1996, e a idade mínima para Laqueadura e Vasectomia foi alterada de 25 para 21 anos. - A questão da não necessidade da autorização do cônjuge para a Cirurgia, que vale para homens e mulheres, é uma grande conquista do público feminino, que há anos reivindicava essa mudança na lei. É a mulher sendo dona do próprio corpo e decidindo se quer ter filhos ou não”, destaca a médica cirurgiã Andreisa Bilhar (foto), uma das diretoras da Clínica Salvata, especialista neste tipo de procedimento. - E nada mais simbólico que a Lei comece a valer em março, mês dedicado as mulheres”, complementa. A Nova Lei permite que a Laqueadura seja feita no Parto. Antes, a Portaria 48/49, do Ministério da Saúde, pro...
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A juíza Joriza Magalhães Pinheiro, titular da 9ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou o Município de Fortaleza a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil para paciente que engravidou mesmo após passar por cirurgia de laqueadura. Consta nos autos (nº 0121856-71.2009.8.06.0001), que no dia 17 de novembro de 2006, a mulher internou-se no Hospital Distrital Gonzaga Mota, onde passou por uma cirurgia de ligação de trompas (laqueadura). Em agosto de 2009, a dona de casa descobriu que estava grávida. Por isso, ajuizou ação na Justiça contra o município requerendo indenização por danos morais e materiais. Alegou que a notícia causou vários transtornos, tendo em vista as dificuldades passadas pela família, além de não possuir renda para sustentar quatro filhos.
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