Prorrogado

Os 10.923 trabalhadores de Fortaleza que saíram da informalidade ao aderir ao programa Microempreendedor Individual (MEI), cujas vantagens incluem o registro no CNPJ – que facilita a abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e emissão de notas fiscais -, a isenção de impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), além do direito à aposentadoria, auxílio-doença e licença maternidade -, ainda não atentaram para a necessidade de fazer a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASNMEI), obrigatório para todos os registrados no ano passado.  

De acordo com o Sescap Ceará (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Ceará), até o momento, apenas uma pequena parcela dos empreendedores individuais fez a sua declaração. O fato fez com que a Receita Federal prorrogasse o prazo de entrega da DASNMEI, que venceria no dia 31 de janeiro, para 28 de fevereiro.

O presidente do Sescap, Carlos Mapurunga, explica que a entidade está pronta para prestar, gratuitamente, esse serviço aos empreendedores. Os atendimentos poderão ser feitos durante horário comercial, em três localidades: na sede da instituição, no Sebrae e na Central Fácil – unidade da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social.  Contadores que já prestam consultoria gratuita nestes locais também foram preparados para orientar os empreendedores individuais e fazer as declarações.

Além disso, ressalta Mapurunga, o Sescap está arregimentando outras entidades, como o próprio Sebrae, para que alertem os empreendedores desta obrigatoriedade que, se não cumprida, gerará multas.

MEI

Criado pela Lei Complementar 128 de 2008, o Microempreendedor Individual entrou em vigor em 1º de julho de 2009. Esse dispositivo tem como objetivo facilitar a formalização de empreendedores como costureiras, manicures, vendedores ambulantes e artesãos, que tenham receita bruta anual de até R$ 36 mil, o que equivale a rendimentos mensais de R$ 3 mil.

Maiores informações:

Carlos Mapurunga – presidente Sescap-CE: 3031.4252

Rozanne Quezado – assessoria de imprensa – 3242.0230 / 9994.8040