TCE

O Tribunal do Contas do Ceará está entre os cinco do País a cumprir o modelo de transparência adotado pela União. A constatação foi feita pelo Jornal O Globo, em matéria publicada nesta quinta-feira (16/5), quando se completou um ano da Lei de Acesso à Informação. Ao lado do Ceará, destacaram-se os Tribunais do Paraná, Santa Catarina, Pará e Rondônia.

De acordo com a matéria, assinada pelo jornalista Sérgio Roxo, 16 Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, guardiões dos gastos públicos, não divulgam nomes com salários de servidores.

“Com isso, transformam as informações sobre os salários pagos aos seus servidores em uma caixa preta. Levantamento realizado em sites dos tribunais das 27 unidades da Federação mostra que 16 não informam o salário de cada funcionário, como foi estabelecido pela regulamentação da Lei de Acesso à Informação, aplicada aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.”

Além da falta de informação sobre os salários, alguns órgãos também não respeitam outras determinações da Lei de Acesso, como a publicação de uma ferramenta para que o usuário possa pedir informações. Dados de despesas e licitações, em muitos casos, também estão desatualizados.

Um ano depois da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, completado nesta quinta-feira, alguns tribunais de contas ainda alegam que estão se adaptando às novas normas. É o caso do TCE do Maranhão, que não traz em sua página de transparência qualquer informação sobre valores de salários. Tampouco é possível obter o nome dos servidores. Procurado, o tribunal informou que “está ultimando estudos” para se adequar às regras.

O TCE da Bahia tem a mesma situação do Maranhão. A assessoria do órgão alegou que as informações sobre os salários dos servidores serão incluídas em breve. A maioria dos tribunais até divulga uma lista de funcionários e uma tabela com os valores dos salários para cada função. Por esse mecanismo, no entanto, é impossível saber quem acumula a remuneração do cargo com gratificações, o que pode gerar supersalários.

O tribunal do Rio divulga a tabela com os salários-base relativos a cada cargo, mas não tem a lista de servidores do órgão disponível em seu site. A assessoria do TCE do Rio alega atender a um parecer da procuradoria do órgão, apesar da regulamentação federal da lei.

O site do tribunal de São Paulo informa os valores pagos para ocupantes de cada cargo e até as gratificações, mas não informa os nomes dos beneficiados. A relação de funcionários fica disponível em outro link. A assessoria de imprensa da Casa disse que a página está passando por “reestruturação”, e a informação será incluída.

Há até um caso em que a página inteira de transparência está fora do ar. No site do tribunal de Alagoas, o link para a área de “acesso à informação ao cidadão” manda o internauta para uma página “com erro”. Segundo a assessoria do órgão, o portal inteiro saiu do ar há alguns dias e, quando voltou, “alguma páginas” permaneceram com falhas. A previsão sobre a volta do site só poderia ser feita pelo responsável pela área de tecnologia, que estaria viajando.

Em seis tribunais, sequer existe a ferramenta para o cidadão pedir informações, como determina a Lei de Acesso à Informação e que independe da força de regulamentação.

Há ainda casos de sites com informações desatualizadas, como o do tribunal do Amapá, cuja relação de fornecedores pagos, por exemplo, só pode ser consultada até o mês de novembro do ano passado. O tribunal da Paraíba só disponibiliza balancetes fiscais e informações sobre processos de licitações de 2012. A Lei de Acesso à Informação estabelece que esse tipo de dado deve ser disponibilizado em tempo real. Um outro problema constatado é com relação à informação de diárias pagas a funcionários por viagens. No TCE do Amazonas, não há informação. Alguns divulgam o valor, mas não o servidor beneficiado.