Votação em segundo turno da PEC do TCM prevista para amanhã

Foto: AL-CE

A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) realiza, em sessão extraordinária, amanhã (terça-feira, 8), a partir das 14 horas, a votação em segundo turno da proposta de emenda constitucional (PEC) que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM).

De autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), a PEC 07/17 propõe, além da extinção do TCM, a incorporação de todos os servidores efetivos da Corte pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os Tribunais. A matéria foi aprovada em primeiro turno pelo plenário da Casa no dia 20 de julho, com 32 votos favoráveis e oito contrários.

De acordo com o Departamento Legislativo da Casa, se a proposta for aprovada em segundo turno, ela será promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia, conforme o estabelecido pelo Regimento Interno, e na sequência será publicada no Diário Oficial do Estado. Caso não, a PEC será arquivada.

A PEC do TCM iniciou tramitação na Casa em 15 de maio de 2017. No dia 19 de julho,  a matéria foi lida e aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia, e no seguinte aprovada em primeiro turno pelo plenário da Casa.