O Plenário do Senado (foto Jonas Pereira-Agência Senado) votou nesta segunda-feira (28) as seis medidas provisórias que trancavam a pauta. A sessão deliberativa extraordinária foi convocada pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira(MDB-CE), com objetivo de limpar a pauta e permitir a votação de matérias para dar fim à greve dos caminhoneiros e à crise dos combustíveis.
Depois de 30 anos de espera, os funcionários dos ex-territórios de Roraima, Rondônia e Amapá foram contemplados com a aprovação da MP 817/2018, que regulamenta sua transferência para os quadros da União, determinada pela Constituição.
Os fundos constitucionais do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste passam a ter nova forma de cálculo, conforme a MP 812/2017, também aprovada. A MP 813/2017, que permitiu o saque do PIS/Pasep, foi aprovada pelos senadores na forma de um projeto de lei de conversão (PLV 813/2017).
Com a aprovação da MP 818/2018, na forma do projeto de lei de conversão (PLV 11/2018), os municípios tiveram estendido o prazo para elaborar seus planos de mobilidade urbana.
A única a ser aprovada sem alterações foi a MP 819/2018, que permitiu a doação de recursos — pouco menos de R$ 800 mil — para a restauração da Basílica da Natividade, em Belém, na Autoridade Palestina. O texto teve apoio unânime do Plenário.
Das seis medidas provisórias, uma foi rejeitada: a MP 816/2017, que criava cargos em comissão para compor os conselhos de supervisão dos regimes de recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal. Os senadores Reguffe (sem partido-DF), Lindbergh Farias (PT-RJ), Magno Malta (PR-ES) e Omar Aziz (PSD-AM) se manifestaram contra a criação de mais cargos, com mais gastos públicos, justamente para compor conselhos que tratam do ajuste fiscal.
Os senadores aprovaram, em seguida, pedido de urgência para o projeto de lei da Câmara (PLC) 52/2018, que zera até o final do ano a cobrança de PIS/Cofins sobre o óleo diesel.
Os senadores também aprovaram a indicação do diplomata Paulo Cordeiro de Andrade Pinto para o cargo embaixador do Brasil no Líbano.
| Medidas provisórias votadas nesta segunda | |||
|---|---|---|---|
| MP | PLV | Objetivo | |
| 812/2017 | 10/2018 | Muda a forma de cálculo das taxas de juros para os empréstimos dos fundos constitucionais do Centro-Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO). | Aprovada |
| 813/2017 | 8/2018 | Permite o saque do PIS/Pasep para todos os cotistas até 29 de junho. | Aprovada |
| 816/2017 | 4/2018 | Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. | Rejeitada |
| 817/2018 | 7/2018 | Regulamenta inclusão de servidores dos ex-territórios nos quadros da União. | Aprovada |
| 818/2018 | 11/2018 | Dá mais prazo para municípios elaborarem Planos de Mobilidade Urbana. | Aprovada |
| 819/2018 | - | Autoriza a União a doar R$ 792 mil para a restauração da Basílica da Natividade, na cidade de Belém. | Aprovada |
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