O deputado estadual Acrísio Sena-PT (foto Edson Junior Pio) defendeu, nesta quarta-feira (24), durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa, a elaboração de um estatuto estadual, com o objetivo de promover maior inclusão da pessoa com deficiência.
O parlamentar afirmou que, atualmente, essas pessoas passam por restrições ou limitações no cotidiano, precisando de políticas públicas que possam assegurar maior igualdade de oportunidades e condições com as demais. Isso o levou a propor a realização de audiência para tratar o assunto nesta quarta-feira, a partir das 14h30, na Comissão de Direitos Humanos da Casa.
“Sem pressa e sem ser de cima para baixo, vamos construir uma legislação que poderá ser um estatuto estadual ou um plano com atores diretamente envolvidos no debate”, acrescentou. A iniciativa será levada, segundo ele, às demais regiões do Estado.
“Hoje vamos dar um pontapé, num momento muito simbólico, porque vamos ter a oportunidade de conhecer um pouco do que foi produzido por esta Casa das leis estaduais de proteção à pessoa com deficiência, além das propostas do Governo Camilo Santana”, acrescentou.
Acrísio Sena destacou que o estatuto já é uma realidade em Fortaleza e deve ser estendido ao Estado, que possui mais de dois milhões de pessoas com deficiência.
O parlamentar ressaltou que o assunto deve ser amplamente debatido, sobretudo num momento em que “vemos as políticas públicas ceifadas.” Ele se referia à pretensão do Governo Federal em dissolver com conselhos e comissões de participação e controle social, como o Conselho Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). “Com o fim do Conade, vai faltar à sociedade esse elemento fundamental que é de cobrança e fiscalização”, observou.
Acrísio Sena disse que recebeu documento do Sine/IDT, agência voltada para o mercado de trabalho, sobre a inserção das pessoas com deficiência no mercado cearense. “Me chamou muito atenção esse documento, porque hoje a maioria das empresas não vêm cumprindo essa lei de 28 anos”, acrescentou. O parlamentar ressaltou que a lei 8.213 estabelece que empresas, com no mínimo 100 empregados, são obrigadas a destinar 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência.
O deputado informou que o Ceará possui 97 mil empresas gerando 1,4 milhão empregos, o Estado tem uma defasagem para a população com deficiência. "Por esses indicadores e pela lei, teríamos um estoque de 36 mil vagas para as pessoas com deficiência, mas temos apenas 15 mil. Uma defasagem de mais de 50% que as empresas não vêm cumprindo. Vamos entrar com ações junto ao Ministério Público do Trabalho, exigindo das empresas o cumprimento da lei. "
Em aparte, a deputada Aderlânia Noronha (SD) endossou a necessidade de “enxergar e buscar tratamento igualitário para pessoas com deficiência, pessoas tão esquecidas.”
O deputado Fernando Santana (PT) também se somou à luta. “Precisamos dar mais dignidade a pessoas com deficiência”, asseverou. O parlamentar comunicou que apresentou projeto, assegurando a alunos com deficiência matrículas em escolas da rede estadual de ensino próximas a suas residências. “Muitas vezes, esse aluno vai ingressar numa escola 20 a 30 quilômetros de casa”, relatou.
Convidando a sociedade para participar da audiência pública de hoje (24), às 14h30, sobre a ampliação do Estatuto da Pessoa com Deficiência para todo o Ceará, Acrísio Sena lamentou os baixos índices de empregabilidade desta população no Estado. “A lei nº 8.213, de 1991, não está sendo cumprida. Segundo dados do SINE/IDT de 2017, temos cerca de 15.037 pessoas com deficiência empregadas com carteira assinada, quando o correto seriam 36.015, uma defasagem de mais de 50%”, denunciou, acrescentando que pedirá esclarecimentos ao Ministério Público do Trabalho.
Segundo a lei, empresas com no mínimo 100 empregados devem ter 2% a 5% do seu contingente com pessoas com deficiência. A partir de mil, 5%. Acrísio também criticou o fim do Conselho Nacional das Pessoas com Deficiência (Conade), dentre outros Conselhos. “Sem as entidades, perde-se a fiscalização e o controle das políticas públicas”. A audiência ocorre nas salas 1 e 3 do Complexo das Comissões da Assembleia Legislativa.
O parlamentar afirmou que, atualmente, essas pessoas passam por restrições ou limitações no cotidiano, precisando de políticas públicas que possam assegurar maior igualdade de oportunidades e condições com as demais. Isso o levou a propor a realização de audiência para tratar o assunto nesta quarta-feira, a partir das 14h30, na Comissão de Direitos Humanos da Casa.
“Sem pressa e sem ser de cima para baixo, vamos construir uma legislação que poderá ser um estatuto estadual ou um plano com atores diretamente envolvidos no debate”, acrescentou. A iniciativa será levada, segundo ele, às demais regiões do Estado.
“Hoje vamos dar um pontapé, num momento muito simbólico, porque vamos ter a oportunidade de conhecer um pouco do que foi produzido por esta Casa das leis estaduais de proteção à pessoa com deficiência, além das propostas do Governo Camilo Santana”, acrescentou.
Acrísio Sena destacou que o estatuto já é uma realidade em Fortaleza e deve ser estendido ao Estado, que possui mais de dois milhões de pessoas com deficiência.
O parlamentar ressaltou que o assunto deve ser amplamente debatido, sobretudo num momento em que “vemos as políticas públicas ceifadas.” Ele se referia à pretensão do Governo Federal em dissolver com conselhos e comissões de participação e controle social, como o Conselho Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). “Com o fim do Conade, vai faltar à sociedade esse elemento fundamental que é de cobrança e fiscalização”, observou.
Acrísio Sena disse que recebeu documento do Sine/IDT, agência voltada para o mercado de trabalho, sobre a inserção das pessoas com deficiência no mercado cearense. “Me chamou muito atenção esse documento, porque hoje a maioria das empresas não vêm cumprindo essa lei de 28 anos”, acrescentou. O parlamentar ressaltou que a lei 8.213 estabelece que empresas, com no mínimo 100 empregados, são obrigadas a destinar 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência.
O deputado informou que o Ceará possui 97 mil empresas gerando 1,4 milhão empregos, o Estado tem uma defasagem para a população com deficiência. "Por esses indicadores e pela lei, teríamos um estoque de 36 mil vagas para as pessoas com deficiência, mas temos apenas 15 mil. Uma defasagem de mais de 50% que as empresas não vêm cumprindo. Vamos entrar com ações junto ao Ministério Público do Trabalho, exigindo das empresas o cumprimento da lei. "
Em aparte, a deputada Aderlânia Noronha (SD) endossou a necessidade de “enxergar e buscar tratamento igualitário para pessoas com deficiência, pessoas tão esquecidas.”
O deputado Fernando Santana (PT) também se somou à luta. “Precisamos dar mais dignidade a pessoas com deficiência”, asseverou. O parlamentar comunicou que apresentou projeto, assegurando a alunos com deficiência matrículas em escolas da rede estadual de ensino próximas a suas residências. “Muitas vezes, esse aluno vai ingressar numa escola 20 a 30 quilômetros de casa”, relatou.
Convidando a sociedade para participar da audiência pública de hoje (24), às 14h30, sobre a ampliação do Estatuto da Pessoa com Deficiência para todo o Ceará, Acrísio Sena lamentou os baixos índices de empregabilidade desta população no Estado. “A lei nº 8.213, de 1991, não está sendo cumprida. Segundo dados do SINE/IDT de 2017, temos cerca de 15.037 pessoas com deficiência empregadas com carteira assinada, quando o correto seriam 36.015, uma defasagem de mais de 50%”, denunciou, acrescentando que pedirá esclarecimentos ao Ministério Público do Trabalho.
Segundo a lei, empresas com no mínimo 100 empregados devem ter 2% a 5% do seu contingente com pessoas com deficiência. A partir de mil, 5%. Acrísio também criticou o fim do Conselho Nacional das Pessoas com Deficiência (Conade), dentre outros Conselhos. “Sem as entidades, perde-se a fiscalização e o controle das políticas públicas”. A audiência ocorre nas salas 1 e 3 do Complexo das Comissões da Assembleia Legislativa.
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