O Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) aprovou durante sessão plenária realizada de forma presencial e remota, quatro projetos de autoria do Poder Executivo, sendo três de lei e um de lei complementar, e um projeto de indicação do deputado Tony Brito (Pros).
Dos projetos de lei, o 107/21 estabelece como dever funcional, no âmbito do serviço público do Estado, a vacinação contra a covid-19 por servidores e empregados públicos estaduais, como medida de resguardo da salubridade do ambiente de trabalho e de proteção da Saúde, tanto de usuários quanto de todos os demais agentes envolvidos na prestação do serviço público.
A medida aplica-se aos agentes públicos enquadrados em grupo elegível para receber a vacinação. Segundo o projeto do Poder Executivo, o servidor ou empregado público estadual que, sem justo motivo, opte por não se vacinar contra a covid-19 deverá comunicar a decisão ao seu órgão ou entidade administrativa de lotação, formalizando pedido de desligamento do cargo ou emprego público.
Com informações da Agência de Notícias da ALCE e foto de Dário Gabriel.
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