A alta da inflação nos últimos meses fez o governo elevar a previsão para o salário mínimo no próximo ano. O Projeto da Lei Orçamentária de 2022, enviado nesta terça-feira (31 de agosto) ao Congresso Nacional, prevê Salário Mínimo de R$ 1.169,00; R$ 22,00 mais alto que o valor de R$ 1.147,00 aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A Constituição determina a manutenção do poder de compra do Salário Mínimo. Tradicionalmente, a equipe econômica usa o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano corrente para corrigir o Salário Mínimo do Orçamento seguinte.
Com a alta de itens básicos, como alimentos, combustíveis e energia, a previsão para o INPC em 2021 saltou de 4,3% para 6,2%. O valor do salário mínimo pode ficar ainda maior, caso a inflação supere a previsão até o fim do ano.
PIB - O projeto do Orçamento teve poucas alterações em relação às estimativas de crescimento econômico para o próximo ano na comparação com os parâmetros da LDO. A projeção de crescimento do PIB passou de 2,5% para 2,51% em 2022. Já a previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado como índice oficial de inflação, foi mantida em 3,5% para o próximo ano.
Outros parâmetros foram revisados. Por causa das altas recentes da Selic (juros básicos da economia), a proposta do Orçamento prevê que a taxa encerrará 2022 em 6,63% ao ano, contra projeção de 4,74% ao ano que constava na LDO.
A previsão para o dólar médio foi mantida em R$ 5,15.
SAÚDE - O Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022 prevê o reforço de R$ 10,697 bilhões para a Saúde. Desse total, R$ 7,143 bilhões correspondem a gastos relacionados ao enfrentamento à Covid-19.
O dinheiro destinado à compra de vacinas totalizará R$ 3,9 bilhões, volume 86% inferior aos R$ 27,71 bilhões gastos neste ano. Segundo o secretário de Orçamento Federal do Ministério da Economia, Ariosto Culau, o valor foi definido pelo Ministério da Saúde, que prevê a aplicação de doses de reforço apenas em grupos determinados, e não há estudos conclusivos que comprovem a necessidade de uma terceira dose para toda a população.
- O ministro da Saúde [Marcelo Queiroga] tem falado na aplicação de doses de reforços em alguns públicos selecionados. Alguns países têm adotado estratégias diferenciadas. Só Israel tem uma estratégia de dose de reforço ampla. Há incertezas sobre a terceira dose [para toda a população]”, declarou Culau.
O secretário de Orçamento Federal também informou que o país tem os recursos garantidos para a aplicação da segunda dose em toda a população adulta e que atualmente sobram doses de reforço. Dessa forma, parte das pessoas começarão a receber a terceira dose ainda em 2021, diminuindo a necessidade para o próximo ano.
O Orçamento para o Ministério da Saúde em 2022 ficará em R$ 147,458 bilhões, contra R$ 136,761 bilhões aprovados para este ano. Em relação aos R$ 7,143 bilhões para o enfrentamento à Covid-19, além dos R$ 3,9 bilhões destinados à compra de vacinas, cerca de R$ 3,2 bilhões serão empregados no tratamento de média e de alta complexidade nos hospitais públicos e no tratamento de sequelas da doença.
PRIVATIZAÇÕES - A proposta de orçamento foi enviada sem as receitas de eventuais privatizações no próximo ano. Segundo o secretário especial de Orçamento e Tesouro do Ministério da Economia, Bruno Funchal, caso ocorram privatizações, a dívida pública bruta cairá ainda mais que o previsto.
- Fomos conservadores ao não considerarmos as receitas com a privatização da Eletrobrás em 2022. Não só a dívida pública, mas o próprio resultado primário, pode ficar menor com essa operação”, declarou Funchal.
O Projeto prevê que a dívida bruta do governo geral cairá de 81,2% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos) em 2021 para 79,8% em 2022. Segundo Funchal, a queda do endividamento é consequência da preservação do teto de gastos e do aumento da arrecadação, que reduzirá o déficit primário (resultado negativo nas contas do governo sem os juros da dívida pública) para R$ 49,6 bilhões no próximo ano.
Tradicionalmente, as receitas de privatizações não entram no cálculo do resultado primário. Os recursos vão para a conta de ajuste patrimonial no Banco Central e são usados para abater a dívida pública. No entanto, no caso da Eletrobras, existem cerca de R$ 10 bilhões que podem entrar como receita primária (receita no Orçamento da União), por causa da descotização, espécie de renegociação, de contratos de usinas hidrelétricas.
CENSO 2022 - Adiado por um ano, o Censo Demográfico de 2022 terá R$ 2 bilhões de recursos. O valor consta do projeto da Lei Orçamentária (PLOA) de 2022.
Inicialmente previsto para 2020, o censo foi adiado por um ano por causa da pandemia de covid-19. O projeto da lei orçamentária de 2021 previa os R$ 2 bilhões para a realização da pesquisa, mas a verba foi retirada durante a tramitação do Orçamento. Dos R$ 2 bilhões iniciais, restaram apenas R$ 53,3 milhões. O corte de recursos levou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a cancelar a realização do censo neste ano, com verba insuficiente até para o treinamento dos técnicos.
Em abril, o então ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello concedeu liminar para a execução da pesquisa, mas o plenário da corte decidiu que, por causa da pandemia de covid-19 e do tempo necessário para elaborar a pesquisa, o censo poderia ser feito em 2022, com os trabalhos de preparação começando neste ano.
Após a sanção do Orçamento de 2021, ocorrida em abril, o Congresso aprovou um crédito adicional de R$ 82,3 milhões para a preparação da pesquisa, elevando a dotação para R$ 135,6 milhões. Atualmente, está em tramitação outro crédito adicional de R$ 35,7 milhões, que elevaria a verba para R$ 171,3 milhões.
FUNDO ELEITORAL - O PLOA 2022 destina R$ 2,128 bilhões ao Fundo Eleitoral, que será usado pelos partidos na campanha eleitoral do próximo ano, informou o secretário de Orçamento Federal do Ministério da Economia, Ariosto Culau.
Pelo Projeto, a quantia fica praticamente igual à de 2020, quando o fundo eleitoral para as eleições municipais ficou em R$ 2 bilhões. No entanto, o valor deverá ser negociado com os parlamentares durante a tramitação do PLOA no Congresso.
Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro vetou o artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 que reservava R$ 5,7 bilhões para o fundo eleitoral. O Congresso Nacional ainda pode derrubar o veto.
Criado em 2017, o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas é formado com recursos do Orçamento e substitui o financiamento privado de campanhas eleitorais. O financiamento público passou a vigorar após Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucionais as doações de empresas a candidatos.
Cabe ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definir um piso para o fundo a cada eleição, com base em parâmetros previstos em lei. No entanto, o Congresso pode elevar o valor durante a tramitação do Orçamento.
EMENDAS PARLAMENTARES - Em relação às emendas parlamentares, a proposta de Orçamento destina R$ 16,2 bilhões, valor semelhante ao de 2020, quando estavam em torno de R$ 17 bilhões. O projeto não prevê as chamadas emendas de relator, incluídas pelo próprio relator durante a tramitação do Orçamento na Comissão Mista e não submetidas a regulamentação.
O Congresso pode alterar o texto e incluir as emendas de relator. Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 com a manutenção desse tipo de emenda. Neste ano, o orçamento tem R$ 33,8 bilhões em emendas parlamentares, valor inflado pelas emendas de relator.
CONCURSOS PÚBLICOS - Sem concursos federais há três anos, o governo pretende contratar 41,7 mil novos servidores em 2022, informou o secretário de Orçamento Federal. Segundo ele, as contratações serão para recompor a força de trabalho que se aposentou ou morreu nos últimos anos.
- Temos um volume grande para agências reguladores e para o Ministério da Educação. Não houve espaço no orçamento para reajustes, apenas recomposição da força de trabalho”, declarou Culau.
Segundo o secretário especial de Orçamento e Tesouro, Bruno Funchal, a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia tem feito estudos, que apontaram a necessidade de “algum concurso” para recompor a demanda represada em diversos órgãos.
Apesar da previsão de retorno dos concursos públicos, o PLOA 2022 não tem previsão de reajuste para o funcionalismo público federal, disse Funchal. Ele, no entanto, informou que isso pode mudar caso o parcelamento dos precatórios (dívidas do governo reconhecidas em definitivo pela Justiça) seja aprovado, criando espaço no teto federal de gastos.
- O Orçamento já está muito apertado, mas tendo algum tipo de mudança por conta do que está em discussão sobre o pagamento de Precatórios, vão ser definidas as prioridades [com base no espaço que seria aberto]. Outras discussões serão feitas ao longo do processo orçamentário”, explicou Funchal.
Com informações e foto da Agência Brasil.
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