Há um ano, em 25 de março de 2021, o governador Camilo Santana (PT) sancionou a Lei Estadual 17.432, aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE), instituindo a política pública social que cria reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos visando o provimento de cargos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
Este passo em busca da equidade de etnias iniciou-se com a tramitação do Projeto de Lei apresentado em 25 de fevereiro de 2021, e aprovado em 4 de março de 2021. O dispositivo legal aviva a memória da libertação dos escravizados no Ceará, em 25 de março de 1884. A Data Magna do Ceará, portanto, chega nesta sexta-feira (25 de março de 2022) aos 138 anos.
A Portaria 28/2022, assinada pelo 1º secretário da Casa, deputado Antônio Granja (PDT), estabelece que não haverá expediente na Assembleia nesta sexta-feira (25), Data Magna do Ceará, feriado estadual, que configura o Ceará como pioneiro na abolição da escravidão, em 25 de março de 1884, reconhecido pela Emenda Constitucional aprovada em 1º de dezembro de 2011.
A Data Magna do Ceará foi instituída como feriado estadual em 6 de dezembro de 2011, por lei publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), na gestão do então governador e hoje senador Cid Gomes (PDT). A iniciativa foi do à época deputado estadual Lula Morais (PCdoB), que apresentou projeto neste sentido, na ALCE.
De acordo com o historiador Carlos Pontes, do Memorial Deputado Pontes Neto (Malce), da Alece, em 1881, Francisco José do Nascimento, também conhecido como Dragão do Mar ou Chico da Matilde, teve papel fundamental na luta pela libertação dos escravos quando convenceu os colegas jangadeiros a se recusarem a transportar para os navios negreiros os escravizados, que seriam vendidos para o sul do país.
- Assim, ele fechou o Porto de Fortaleza, impedindo o embarque deste escravizados para outras províncias. Nascia ali um forte movimento que seria decisivo para realização de ato, em dia 1º de janeiro de 1883, na Vila do Acarape, atual município de Redenção, em frente à igreja Matriz. A ação foi marcada pela entrega das cartas de alforria para 116 escravos daquela região", cita o historiador.
A iniciativa, segundo Carlos Pontes, contou com a participação de abolicionistas, entre eles, José do Patrocínio, que também era jornalista e escritor, além de participar ativamente dos movimentos para libertação dos escravos. Quando os escravizados foram libertados, o baiano Manuel Sátiro de Oliveira Dias presidia a província.
Segundo ele, Ceará passou a ser conhecido como "Terra da Luz", porque sempre esteve à frente das principais lutas que marcaram as mudanças da vida política do Brasil.
- Nosso Estado foi a primeira província brasileira a libertar os escravizados – portanto, há 138 anos. O Ceará se antecipou em quatro anos à abolição da escravatura em todo o Brasil, que aconteceu somente em 13 de maio de 1888, com a assinatura da Lei Áurea", diz o historiador.
A trajetória do Dragão do Mar - Francisco José Nascimento nasceu em 1839, em Canoa Quebrada, no município de Aracati. Ele foi nomeado prático da Capitania dos Portos, em 1874 e, por esse motivo, teve a oportunidade de conviver de perto com o drama do tráfico negreiro. Aos poucos foi se envolvendo diretamente na luta pelo abolicionismo e, em 1881, convenceu os colegas jangadeiros a se recusarem a transportar para os navios negreiros os escravos que seriam vendidos para o sul do País e, assim, fechou o Porto de Fortaleza, impedindo o embarque de escravos para outras províncias.
A ação repercutiu em boa parte do país, o que colaborou para o fortalecimento das lutas de outros abolicionistas do Ceará, que pertenciam à elite econômica e intelectual do estado, contribuindo dessa forma para o fim da escravidão no Ceará. Dragão do Mar faleceu em Fortaleza, no dia 5 de março de 1914. Sua luta pelo fim da escravidão lhe rendeu várias homenagens, e uma delas aconteceu no dia 28 de abril de 1999, quando o Governo do Estado do Ceará deu seu nome ao Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura.
Apesar da libertação dos escravos no Ceará ser comemorada no dia 25 de março, alguns historiadores consideram que o início da abolição ocorreu no dia 1º de janeiro de 1883, um ano antes, na Vila do Acarape, atual município de Redenção, cidade que fica aproximadamente 55 km de Fortaleza, em um ato realizado em frente à igreja Matriz, marcado pela entrega das cartas de alforria para 116 escravos daquela região. O ato contou a participação de alguns abolicionistas, entre eles, José do Patrocínio, que também era jornalista e escritor, além de participar ativamente dos movimentos para libertação dos escravos.
Museus e prédios históricos reconstituem a Abolição - Redenção, que também é conhecida como Rosal da Liberdade, é considerada representativa da abolição da escravatura no Brasil. O município mantém símbolos da libertação como museus e prédios históricos que contam a história da abolição. No Museu Municipal é possível encontrar peças e documentos que contam parte da história da escravidão e abolição ocorrida em Redenção e no Ceará.
A cidade também possui o Museu Senzala Negro Liberto, localizado no Sítio Livramento. Criado em 2003, o museu é composto por casa-grande, senzala, canavial e engenho, preservando todo o conjunto arquitetônico original. No local, é possível visitar o porão da antiga fazenda onde está preservado o cativeiro dos escravos que viviam ali.
As referências ao tema, no Ceará, têm início com o próprio Palácio da Abolição, sede do Governo do Estado. Inaugurado em julho de 1970, o Palácio sediou a administração estadual até 1986. Uma história retomada em março de 2011, com a reinauguração do Palácio como sede da administração estadual.
Cota afirmativa - O Governo do Ceará tem realizado ações afirmativas no sentido da promoção da igualdade racial. Em 2010, foi criada a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas (Ceppir), tendo sua estruturação se efetivado no ano de 2011. Dentre as competências da Ceppir, destacam-se assessorar a direção do Gabinete do Governador em assuntos relacionados às políticas para a promoção da igualdade racial; coordenar a formulação e implementação de políticas públicas e de diretrizes para a promoção da igualdade racial no Ceará.
A Coordenadoria depois transformada em Assessoria, com status de secretaria de Governo. Ela busca articular ações governamentais de enfrentamento e combate à discriminação racial de indivíduos e grupos étnicos, com ênfase na população negra, nas comunidades quilombolas, indígenas, povos de terreiro (religiões de matriz africana e afro-brasileira), ciganos e demais comunidades tradicionais, entre outras.
Com informações do Núcleo de Comunicação Interna da ALCE e arte de Bruna Bringel.
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