TCE-CE avalia implementação de Política Pública de Atenção Precoce

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) inicia Auditoria Operacional com foco na Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce). A fiscalização visa avaliar a capacidade técnica e financeira dos municípios cearenses para implementar essa política, prevista na Lei nº 14.880/2024 (Marco Legal da Primeira Infância).

- Autorizei a realização da auditoria com foco na primeira infância, um dos pilares da minha gestão. Atuamos com muito empenho em prol dessa fase importante da vida do cidadão. Esse trabalho visa contribuir para a efetivação de medidas que proporcionem um atendimento educacional especializado eficiente e inclusivo”, ressalta o presidente do Tribunal, conselheiro Rholden Queiroz.

A auditoria será conduzida pela Diretoria de Fiscalização de Temas Especiais II, unidade da Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCE-CE. Serão analisadas as atuações da Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc), da Secretaria da Proteção Social (SPS), da Secretaria da Saúde (Sesa), bem como das secretarias de saúde, educação e proteção social nos municípios cearenses.

O objetivo da auditoria é verificar se os municípios possuem condições adequadas para implementar a política de Atenção Precoce, promovendo o desenvolvimento e a aprendizagem de crianças de zero a três anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação. O estudo também busca entender como as gestões públicas estaduais e municipais podem aprimorar suas estratégias para fortalecer essa iniciativa.

A fiscalização trará informações fundamentais para que as gestões governamentais aprimorem suas ações voltadas à primeira infância. A meta é garantir que crianças que necessitam de atendimento especializado tenham acesso a serviços de qualidade, com infraestrutura adequada, recursos pedagógicos apropriados e profissionais qualificados.

Entre os principais benefícios, estão:

* Implementação de espaços físicos adequados para a atenção precoce;
* Disponibilização de infraestrutura adaptada e recursos pedagógicos inclusivos;
* Qualificação de profissionais para o atendimento especializado;
* Maior articulação entre as secretarias estaduais e municipais para a efetivação da política.

- Essa iniciativa do TCE Ceará reafirma seu compromisso com a fiscalização de políticas públicas essenciais para o desenvolvimento infantil e a inclusão educacional, promovendo melhorias significativas na qualidade do ensino e na assistência às crianças que mais necessitam de atenção especializada”, destaca o secretário adjunto da Secex, Elano Lima.