Com foco na Transparência, na orientação aos gestores municipais e no fortalecimento do Controle Social, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) lança o Portal “Carnaval Transparente 2026”. A Plataforma centraliza os documentos e resultados do acompanhamento das contratações e gastos públicos relacionados aos Festejos Carnavalescos de 2026.
No Ambiente, é possível visualizar os dados declarados pelos próprios municípios por meio do preenchimento de formulários, resultantes da 1ª Etapa da Ação Carnaval Transparente, ou levantados pelo Tribunal. O público pode conferir a destinação dos recursos públicos e compreender, de forma clara e acessível, como se dá a aplicação dos gastos relacionados a eventos promovidos de 13 a 22/2/2026.
O Portal Carnaval Transparente 2026 apresenta as informações em gastos por município, tipo de ação e categoria. É possível consultar os dados por:
- Atrações Municipais.
- Organização do Evento.
- Publicidade.
- Dimensão Urbanística e Social.
- Outorga ou Cessão de Espaços Públicos.
Clique aqui e acesse o portal Carnaval Transparente.
O TCE-CE lança uma cartilha para orientar os gestores públicos municipais sobre as boas práticas e as exigências legais relacionadas às contratações realizadas em períodos festivos, como o Carnaval, além de shows e comemorações, que fazem parte do calendário oficial do município.
Além de prevenir irregularidades, o documento busca promover a conformidade com os normativos legais e estimular a adoção de práticas, que garantam economicidade, razoabilidade e proporcionalidade nas contratações. A observância das orientações contribui para a proteção do Erário, a transparência administrativa e a segurança jurídica dos gestores.
A Cartilha aborda temas como a definição de artista consagrado e empresário exclusivo, os critérios para seleção de fornecedores, recomendações gerais e específicas para contratações, irregularidades comuns a serem evitadas e a atuação do TCE Ceará na fiscalização das despesas relacionadas a festividades.
Entre os principais pontos destacados estão:
- Necessidade de planejamento prévio dos festejos, com inclusão no Plano de Contratações Anual (PCA).
- Previsão Orçamentária adequada.
- Qualificação Técnica dos Fornecedores.
- Documentação adequada para contratações diretas.
- Publicidade dos atos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Portal de Licitações do TCE Ceará e no Portal da Transparência Municipal.
A Cartilha Orientativa está disponível no portal Carnaval Transparente 2026.
- Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TCE-CE.
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