O Tribunal de Contas do Ceará comunica aos Consórcios Públicos e Empresas Estatais jurisdicionados a esta Corte sobre a reabertura de prazo para implementação de melhorias nos portais de transparência e a realização da autoavaliação até 30 de junho.
A informação está no Ofício Circular nº 25/2026, assinada pelo presidente Rholden Queiroz e publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE-TCE/CE) desta quarta-feira (10/junho). A medida visa conceder nova oportunidade para a adoção das providências necessárias ao atendimento dos critérios estabelecidos no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).
Este é o primeiro ciclo do PNTP em que os Consórcios Públicos e as Empresas Estatais são avaliadas. Por este motivo, justifica-se a concessão de prazo adicional para adequação aos requisitos, procedimentos e instrumentos metodológicos do Programa. A medida de prorrogação de data não é válida aos demais entes jurisdicionados ao TCE Ceará, que já tiveram o prazo encerrado.
Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas através do e-mail pntp@tce.ce.gov.br
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