Blog do Lauriberto

Luis Roberto Barroso (Foto: Fábio Luis Pozzebom/Agência Brasil) O ministro Luis Roberto Barroso foi eleito, nesta quarta-feira (9), para o cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). A partir do final de setembro, Barroso vai comandar a Corte pelo período de dois anos. O STF informou que a posse será no dia 28 de setembro. A eleição do ministro foi realizada de forma simbólica pelo plenário da Corte. Atualmente, Barroso ocupa o cargo de vice-presidente e seria o próximo integrante do STF a presidir o tribunal. Barroso assumirá o cargo após a ministra Rosa Weber, atual presidente, deixar o cargo. Em setembro, a ministra completará 75 anos e atingirá a idade para aposentadoria compulsória. O próximo vice-presidente será Edson Fachin. Ao ser saudado pela eleição, Barroso declarou que será honroso chefiar o Judiciário brasileiro. "Recebo com imensa humildade essa tarefa que me é confiada e consciente do peso dessa responsabilidade. Pretendo dignificar a cadeira", afirm...

Durante esta semana, magistrados de todo o estado do Ceará estão participando da VI Semana Estadual do Júri, com pelo menos 203 sessões de julgamento de processos envolvendo crimes dolosos contra a vida. O mutirão, que se encerra nesta sexta-feira (23), é promovido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desde 2015, com o objetivo de acelerar os julgamentos de processos de homicídio, infanticídio, incitação ao suicídio e aborto em todo o Ceará. Foto: Divulgação De acordo com a Juíza Titular da 5ª Vara do Júri de Fortaleza e associada da Associação Cearense de Magistrados (ACM), Valencia Maria Alves de Sousa Aquino, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta que a Semana do Júri, em todo o país, seja realizada até o final do primeiro semestre do ano. “Aqui no Ceará, foi escolhida a terceira semana do mês de junho para a realização desse mutirão”, esclareceu a magistrada. O desembargador Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, também associado da ACM, e que está à frente desse esforço...

O juiz titular da 1° Vara Criminal do Quixadá, Welithon Alves de Mesquita, julgou o réu Ernandes Benjamin da Paiva, conhecido como “Guelé”, pelos crimes de estupro e homicídio qualificado na forma consumada contra a professora Socorro Gomes Ferreira, em Quixadá. A decisão de declarar Guelé como culpado foi definida na Sessão Plenária do Júri, pela maioria dos votos dos presentes. A sentença condenatória de Ernandes foi referente aos dois crimes, sendo deferida a pena máxima, definida pela Lei 13.964/2019, contra o acusado. O magistrado Welithon sentenciou a reclusão de 30 anos pelo crime de homicídio e 10 anos pelo de estupro, totalizando 40 anos de pena, em regime fechado. Por já estar recolhido em uma unidade prisional pelo período de 6 anos, 3 meses e 11 dias, o culpado cumprirá somente o restante da pena de  33 anos, 8 meses e 19 dias. No julgamento, o juiz Welithon Alves reconheceu o grau de periculosidade do réu e a necessidade do encarceramento, assim como suas práticas amea...

O Ministério Público do Estado do Ceará vivencia um momento de renovação, com a posse de 33 novos Promotores de Justiça, nesta quinta-feira (dia 1º de junho), na sede do MPCE, em Fortaleza. Da totalidade destes novos membros do MPCE, 25 são oriundos de Estados da Região Nordeste - o que equivale a 75% dos Promotores empossados. Sede da ACMP (Foto: Divulgação) Aprovados em concurso público, os novos Promotores têm origem nos Estados do Ceará (13), Bahia (4), Pernambuco (2), Paraíba (2), Piauí (2), Sergipe (1), Rio Grande do Norte (1), além de Goiás (2), Rondônia (1), Pará (1), Paraná (1), Rio de Janeiro (1) e no Distrito Federal (2). "Esse percentual expressivo demonstra a força dos profissionais do Direito no Ministério Público no Nordeste, pois eles se empenham na defesa dos direitos e interesses da sociedade em geral, promovendo a igualdade social e lutando contra as práticas prejudiciais à coletividade", disse o promotor Herbet Gonçalves Santos, Presidente da Associação Ce...

- Agradeço a todos os servidores e colaboradores desta casa pelo empenho, dedicação e competência à frente das múltiplas políticas geridas por esta Secretaria, que em sua essência é muito desafiadora. Aqui vocês atuam com as famílias que mais precisam do acolhimento do Estado e têm feito um trabalho que é referência não só aqui no Ceará, mas em todo o Brasil, e eu sei que com a chegada da Onélia esse trabalho ganha ainda mais força e alcance”, destacou a governadora Izolda Cela, na tarde desta terça-feira (19), durante a cerimônia de posse da professora e psicopedagoga Onélia Santana, como titular da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS). A governadora Izolda Cela destacou a determinação e obstinação da ex-primeira-dama quando idealizou o Programa Mais Infância Ceará, que se transformou em lei no governo Camilo Santana. “Nosso Estado tem ido na contramão do Governo Federal, ampliando o acesso da nossa população às políticas sociais e a Oné...

A espera durou quatro anos.  Foram dias amanhecidos e adormecidos na expectativa de ser, enfim, inteira.  De fato, direito e amor.  Já era de fato, por entender-se mulher. Igualmente era de amor, pelo abraço de mãe e pai. Faltava ser de direito, com o reconhecimento do Estado. Não falta mais. Na quarta-feira (20 de outubro), a Justiça Cearense reconheceu que Lara Mendes Magalhães Torres pode (deve!) ser Lara Mendes Magalhães Torres também no papel. Hoje com 16 anos, a garota sentiu aos 12 não estar em conformidade com o próprio gênero biológico.  Era menina, não menino.  E assim queria ser chamada. Lara. Em junho deste ano, acompanhada de quem a gerou e primeiro a acolheu nesta descoberta, ingressou com ação de retificação do registro civil, a primeira feita pelo Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas (NDHAC) da Defensoria Pública Geral do Estado (DPCE) para uma adolescente. Menos de quatro meses depois, Lara começa a constatar o quão perto é o amor. ...

A ministra Rosa Weber (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), absolveu um réu condenado a três anos e seis meses de reclusão, em regime fechado, pelo furto de um conjunto de três panelas avaliado em R$ 100. Na decisão, proferida no Habeas Corpus (HC) 176564, a ministra aplicou o chamado “princípio da insignificância”, adotado pela jurisprudência do STF nos casos em que a lesividade da conduta é mínima e em que não há dano efetivo ou potencial ao patrimônio da vítima. Rosa Weber (Foto: Rosinei Coutinho/STF) Reincidência -  O furto ocorreu em 2017, numa loja de utilidades em São Paulo (SP), e a condenação havia sido imposta pelo juízo da 4ª Vara Criminal do Foro da Barra Funda, na capital paulista. O HC foi impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a aplicação do princípio da insignificância em razão de o réu ter outras condenações por crime contra o patrimônio. No STF, a Defensori...

A Justiça de São Paulo condenou o desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira a indenizar o guarda civil municipal Cícero Roza Neto. Em julho do ano passado, o magistrado foi filmado em uma abordagem em que se recusava a usar a máscara facial e se dirigia de forma desrespeitosa ao guarda, em Santos, no litoral paulista. O juiz José Alonso Beltrame Júnior, da 10ª Vara Cível de Santos, entendeu que Siqueira humilhou o guarda e determinou o pagamento de R$ 20 mil, com juros de 1% ao mês a partir da data do ocorrido. “Não é preciso esforço para compreender os sentimentos de humilhação e menosprezo vivenciados pelo requerente, decorrentes dos fatos acima descritos, mais do que suficientes para autorizar o reconhecimento do prejuízo extra- patrimonial indenizável”, diz o juiz na sentença que determinou o pagamento pelos danos morais. Em julho, enquanto caminhava na praia, Siqueira foi multado pela Guarda Civil Municipal de Santos pelo descumprimento do decreto municipal que determi...

A 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza determinou, a intimação da Autarquia Municipal de Cidadania (AMC) para que se manifeste sobre a ação popular em que o advogado especialista em Trânsito, Rodrigo Nóbrega, requer a publicação, no site do órgão, da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação. As informações, desde 2018, são consideradas obrigatórias pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A Portaria 85, publicada em 2018, determina que o órgão responsável por aplicar Multas de Trânsito deve publicar, anualmente, em seu Site Oficial, os dados sobre a Receita Arrecadada com a cobrança de Multas e sua destinação. Em Fortaleza, a AMC, Autarquia Municipal responsável por Operar, Fiscalizar e Gerenciar o Trânsito, estaria descumprindo a Determinação Federal ao não disponibilizar os dados aos cidadãos. De acordo com a Decisão Judicial, emitida pelo juiz Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, a AMC tem até sábado (22), cinco dias, a part...

A Justiça do Eusébio expediu sete mandados de prisão temporária, 17 de busca e apreensão e dois de afastamento de função pública, com base na Lei da Organização Criminosa, o que permitiu a realização de uma Operação contra fraude em licitações públicas em Eusébio, nesta quarta-feira (19).  O grupo criminoso teria movimentado ilegalmente mais de R$ 7,6 milhões. Na Operação, foram apreendidos documentos, celulares e um montante de R$ 46 mil, itens que devem ajudar no prosseguimento das investigações. O material estava na casa de um empresário apontado como principal líder da organização. Em uma das decretações de prisão temporária, a Justiça do Eusébio descreve uma série de diálogos obtidos por meio de interceptação telefônica, previamente autorizadas judicialmente, entre uma das investigadas e o referido empresário tratando de estratégias fraudulentas envolvendo duas empresas do ramo alimentício em uma licitação para a Autarquia Municipal de Trânsito do Eusébio. O texto da ...

A consulta pública sobre a estruturação e implementação no Poder Judiciário do juiz de garantias e do julgamento colegiado de 1º grau termina na próxima sexta-feira (10). As mudanças estão previstas na Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019), recentemente sancionada pelo presidente da República. O juiz de garantias será o responsável pelo acompanhamento da investigação, recebimento da denúncia e autorização de medidas como prisões preventivas ou temporárias, quebra de sigilos bancário e fiscal, bloqueio de bens e operações de busca e apreensão. "O julgamento, no entanto, será realizado por outro magistrado”, diz, em nota o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A consulta não é, porém, aberta à população em geral. “O objetivo é ouvir os tribunais, as associações de juízes, os magistrados, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege)”, explica o CN...

A Lei de abuso de autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro, entra em vigor nesta sexta-feira (3), tornando crime, a partir de agora, uma série de condutas por parte, por exemplo, de policiais, juízes e promotores. Foto: Carmen Pompeu Associações de magistrados, de membros do Ministério Público, de policiais e de auditores fiscais foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir uma liminar (decisão provisória) para tentar suspender a lei antes que entrasse em vigor, mas não foram atendidas a tempo pelo ministro Celso de Mello, relator de ao menos quatro ações diretas de constitucionalidade (ADI) que foram abertas contra a norma. Não há prazo definido para que o assunto seja julgado. Atendendo a alguns apelos, Bolsonaro chegou a vetar 33 pontos da nova lei, mas 18 desses vetos acabaram derrubados no Congresso. Dessa maneira, a Lei de Abuso de Autoridade passou a prever punição de multa ou até mesmo prisão para condutas como negar habeas corpus quando man...

O processo de adoção de crianças e adolescentes do Estado, que hoje pode se estender por até um ano, pode passar a acontecer em semanas. A expectativa é do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Washington Araujo, após assinar convênio com a secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, Socorro França, na manhã desta quarta-feira (26/6), para receber dez profissionais que irão auxiliar o Núcleo de Apoio à Infância, do Poder Judiciário. A disponibilização desses servidores atende a uma demanda da idealizadora do programa Mais Infância Ceará e primeira-dama do Ceará, Onélia Santana. Com o convênio, sete assistentes sociais e três psicólogos passarão a atuar no Núcleo, auxiliando em todas as etapas do processo de adoção. Como destaca a primeira-dama, Onelia Santana, a medida é muito positiva para o Estado e, mais ainda, para as crianças abrigadas. “É preciso correr contra o tempo, pois a primeira infância é primordial no desenvolvimento ...

Nos últimos 10 anos, o número de magistradas em atividade cresceu apenas 1,2%. Atualmente elas representam 38,8% da magistratura brasileira, enquanto que em 2009 eram 37,6%, mostram dados de um levantamento divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Apesar do leve aumento geral, no caso dos tribunais superiores, cujos cargos dependem de uma nomeação com critérios menos objetivos para serem ocupados, o número de mulheres caiu de 23,6% para 19,6%, segundo o Diagnóstico da Participação Feminina no Poder Judiciário. Nos tribunais superiores o número de mulheres caiu de 23,6% para 19,6% - Nelson Jr./SCO/STF Os números contrastam com o crescimento expressivo do número de servidoras que trabalham nos tribunais de todo o país, que representam hoje 56,6% da força de trabalho. Por ramo, a Justiça do Trabalho é a que mais tem magistradas, com 50,5% do total, seguida pela Justiça Estadual (37,4%). A menor participação feminina na magistratura se dá na Justiça Militar estadual (3,7%). “De f...

O Conselho de Sentença do 5º Tribunal do Júri da Comarca de Fortaleza condenou Walderir Batista dos Santos a 24 anos e três meses de reclusão. O réu foi julgado pelo sequestro, morte e ocultação do cadáver da menina Débora Lohany de Oliveira, crimes ocorridos em 2017, quando a vítima tinha apenas quatro anos de idade. A sessão teve início às 10h30 e terminou por volta das 22h45 desta sexta-feira (26), no 3º Salão do Júri do Fórum Clóvis Beviláqua. Por maioria de votos, os jurados acataram a tese da acusação, patrocinada pelo promotor de Justiça Francisco Elnatan de Oliveira Júnior, e condenaram o réu por homicídio triplamente qualificado (por motivo torpe, meio cruel e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima), além de sequestro, com grave sofrimento físico ou moral à vítima, e ocultação de cadáver. A defesa, realizada por defensores públicos, pediu a absolvição do acusado, alegando ausência de provas, tese que foi rejeitada pelo Conselho de Sentença. O julgamento ...

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve decisão que condena o supermercado Frangolândia  a pagar indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 60.376,94 para idosa, que sofreu queda dentro do estabelecimento. A decisão, proferida é da relatoria do desembargador Carlos Alberto Mendes Forte. De acordo com os autos, em dois de janeiro de 2008, a cliente estava andando pelo supermercado quando pisou em uma uva, que se encontrava no chão, e escorregou. Segundo a vítima, não houve qualquer socorro por parte de funcionários da empresa. Ela foi levantada do chão por clientes. O acidente ocasionou fratura no ombro direito da idosa, conforme exames realizados no Hospital São Mateus. A mulher precisou passar por cirurgia e teve que pagar para o hospital um caução de R$ 47.533,00. Em face do ocorrido, a paciente foi diagnosticada com incapacidade grave e deformidade permanente. Por isso, ajuizou ação requerendo reparação moral e material....

O prefeito Naumi Amorim inaugurou nesta segunda-feira (4) as novas instalações da Procuradoria Geral do Município (PGM) de Caucaia. O órgão funciona agora no prédio anexo ao gabinete da Prefeitura, no bairro Itambé, e não mais no Centro da Sede. Foto: Prefeitura de Caucaia/Divulgação O espaço homenageia o desembargador José Maria de Melo. “Temos o dever em receber as pessoas sempre melhor. Queremos acomodar o cidadão de forma confortável. Estamos tentando fazer as reformas nos equipamentos públicos para dar esse atendimento melhor”, sintetizou Naumi. Para o procurador geral, Robson Halley Costa Rodrigues, a nova sede representa modernização e um novo tempo para PGM. “Agora estamos em um espaço mais confortável e que condiz com uma estrutura da segunda procuradoria do Ceará. É um momento muito importante porque temos uma composição adequada com o tamanho da nossa realidade”, ressaltou. Uedson Silva, procurador adjunto da PGM, destacou o trabalho da pasta. “Somos a primeira tr...

O projeto de Lei Anticrime que o governo federal vai enviar ao Congresso Nacional nos próximos dias prevê mudanças em 14 leis, entre elas, o Código Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e o Código Eleitoral. A intenção, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, é combater a corrupção, crimes violentos e facções criminosas. O ministro Sérgio Moro apresentou nesta segunda-feira (4) a proposta a 12 governadores, vice-governadores e secretários estaduais de Segurança Pública, em Brasília. Mais cedo, ele conversou sobre o projeto com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. De acordo com a minuta do projeto, divulgado à imprensa, a iniciativa prevê alterações legais, elevando penas para crimes com arma de fogo. Além disso, o governo conta com o aprimoramento do mecanismo que possibilita o confisco de produto do crime, permitindo o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública. As medidas visam ao endurecimento do cumprimento da p...

Em continuidade ao projeto de ampliar a capacidade de atendimento nas comarcas com maior demanda, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) instala, na manhã desta terça-feira (29/10), a 2ª Vara de São Gonçalo do Amarante, na Região Metropolitana de Fortaleza. Será a 14ª unidade, somente no Interior, entregue pela atual Gestão, que tem como presidente o desembargador Gladyson Pontes. Com a nova estrutura, a Comarca de São Gonçalo (possui mais de 100 mil habitantes) contará com duas Varas para processar e julgar os processos de competência do Judiciário estadual. A solenidade de instalação ocorrerá às 10h, no Fórum Des. José Jucá Filho, localizado na rua Professora Edite Mota, 201, bairro Centro. Caberá à 1ª Vara cuidar de casos da infância e da juventude (adoção e medidas socioeducativas, por exemplo), Tribunal do Júri (homicídios e tentativas de assassinato dolosos), execução penal e corregedoria de presídios e conflitos fundiários. Já a 2ª, analisará as medidas relativas a registros ...

O juiz Hortênsio Augusto Pires Nogueira, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, condenou o Instituto Doutor José Frota (IJF) a pagar indenização por danos morais de R$ 15 mil para paciente que ficou com sequelas em decorrência de demora no procedimento cirúrgico. De acordo com os autos (nº 0155314-64.2018.8.06.0001), no dia 28 de abril de 2017, ele estava retornando de seu trabalho quando foi atingido por um carro, no Município de Canindé, tendo sofrido fratura e luxação no úmero proximal esquerdo, localizado no ombro. Os moradores do local do acidente chamaram o Grupo de Socorro de Urgência que prestou os primeiros socorros e o levou ao Hospital São Francisco de Canindé, ficando constatada a necessidade de intervenção cirúrgica. Por não possuir equipamento e equipe necessária à realização do procedimento, o paciente foi transferido sete dias depois para o IJF, em Fortaleza. O IJF não tinha vagas e o paciente precisou ser removido para o Frotinha da Paranga...