O projeto de Lei Anticrime que o governo federal vai enviar ao Congresso Nacional nos próximos dias prevê mudanças em 14 leis, entre elas, o Código Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e o Código Eleitoral. A intenção, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, é combater a corrupção, crimes violentos e facções criminosas.
O ministro Sérgio Moro apresentou nesta segunda-feira (4) a proposta a 12 governadores, vice-governadores e secretários estaduais de Segurança Pública, em Brasília. Mais cedo, ele conversou sobre o projeto com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.
De acordo com a minuta do projeto, divulgado à imprensa, a iniciativa prevê alterações legais, elevando penas para crimes com arma de fogo. Além disso, o governo conta com o aprimoramento do mecanismo que possibilita o confisco de produto do crime, permitindo o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública.
As medidas visam ao endurecimento do cumprimento da pena para crimes considerados mais graves, como roubo, corrupção e peculato que, pela proposta, passa a ser em regime inicial fechado.
O projeto pretende deixar claro que o princípio da presunção da inocência não impede a execução da condenação criminal após segunda instância.
A reforma do crime de resistência, introduzindo soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade, é uma das propostas, contando também com medidas para assegurar o cumprimento da condenação após julgamento em segunda instância, aumentando a efetividade do Tribunal do Júri.
De acordo com o projeto, será considerado crime arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarados à Justiça Eleitoral, popularmente chamado de caixa dois.
Outro ponto conceitua organizações criminosas e prevê que seus líderes e integrantes, ao serem encontrados com armas, iniciem o cumprimento da pena em presídios de segurança máxima. Condenados que sejam comprovadamente integrantes de organizações criminosas não terão direito a progressão de regime. A proposta ainda amplia – de um para três anos – o prazo de permanência de líderes de organizações criminosas em presídios federais.
CAMILO - O governador do Ceará, Camilo Santana (PT) apresentou sugestões para a Lei Anticrime:
"Participo, em Brasília, de encontro dos governadores com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. O ministro apresenta propostas contra corrupção, crime organizado e crimes violentos. Momento importante para discutir sobre um problema que afeta a todos os estados e cujo combate é responsabilidade, também, do Governo Federal. Os governadores e secretários de Segurança estarão avaliando todos os pontos apresentados e poderão contribuir com o documento final. Louvo a iniciativa do ministro. Estarei cada vez mais firme nessa luta contra o crime, que vem sendo duramente enfrentado no Ceará", destacou Camilo Santana.
Com informações da Agência Brasil, Ascom/MJSP e Coordenadoria de Imprensa do Governo do Ceará.
O ministro Sérgio Moro apresentou nesta segunda-feira (4) a proposta a 12 governadores, vice-governadores e secretários estaduais de Segurança Pública, em Brasília. Mais cedo, ele conversou sobre o projeto com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.
De acordo com a minuta do projeto, divulgado à imprensa, a iniciativa prevê alterações legais, elevando penas para crimes com arma de fogo. Além disso, o governo conta com o aprimoramento do mecanismo que possibilita o confisco de produto do crime, permitindo o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública.
As medidas visam ao endurecimento do cumprimento da pena para crimes considerados mais graves, como roubo, corrupção e peculato que, pela proposta, passa a ser em regime inicial fechado.
O projeto pretende deixar claro que o princípio da presunção da inocência não impede a execução da condenação criminal após segunda instância.
A reforma do crime de resistência, introduzindo soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade, é uma das propostas, contando também com medidas para assegurar o cumprimento da condenação após julgamento em segunda instância, aumentando a efetividade do Tribunal do Júri.
De acordo com o projeto, será considerado crime arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarados à Justiça Eleitoral, popularmente chamado de caixa dois.
Outro ponto conceitua organizações criminosas e prevê que seus líderes e integrantes, ao serem encontrados com armas, iniciem o cumprimento da pena em presídios de segurança máxima. Condenados que sejam comprovadamente integrantes de organizações criminosas não terão direito a progressão de regime. A proposta ainda amplia – de um para três anos – o prazo de permanência de líderes de organizações criminosas em presídios federais.
CAMILO - O governador do Ceará, Camilo Santana (PT) apresentou sugestões para a Lei Anticrime:
"Participo, em Brasília, de encontro dos governadores com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. O ministro apresenta propostas contra corrupção, crime organizado e crimes violentos. Momento importante para discutir sobre um problema que afeta a todos os estados e cujo combate é responsabilidade, também, do Governo Federal. Os governadores e secretários de Segurança estarão avaliando todos os pontos apresentados e poderão contribuir com o documento final. Louvo a iniciativa do ministro. Estarei cada vez mais firme nessa luta contra o crime, que vem sendo duramente enfrentado no Ceará", destacou Camilo Santana.
Com informações da Agência Brasil, Ascom/MJSP e Coordenadoria de Imprensa do Governo do Ceará.
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