Decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permite que Divórcios Consensuais e Inventários, mesmo que envolvam herdeiros menores de 18 anos ou incapazes, podem ser realizados em Cartórios. A decisão foi aprovada em 20 de agosto de 2024. A nova norma deve contribuir para a redução dos mais de 80 milhões de processos atualmente em tramitação no Judiciário. - A medida visa simplificar e agilizar esses processos, que não precisarão mais de homologação judicial, desde que haja consenso entre os herdeiros. Para os menores de idade ou incapazes, a resolução garante a parte ideal de cada bem a que têm direito”, explica a advogada Carolina Barreto, especialista em Direito de Família (foto). Em casos que envolvam menores ou incapazes, os Cartórios devem enviar a escritura pública de inventário ao Ministério Público (MP). Se o MP identificar qualquer irregularidade ou houver contestação, a escritura será submetida ao Judiciário. Da mesma forma, se o tabelião tiver dúvidas, o caso será encaminh...
O dono e vendedor das Lojas Havan, Luciano Hang anuncia, que a loja Fortaleza será a de número 200 da Rede. A previsão é que a Loja Havan Fortaleza seja inaugurada até final de 2026, oferecendo 200 empregos diretos, totalizando na Rede 25 mil vendedores. A localização da Havan Fortaleza ainda não foi anunciada oficialmente, mas fontes extraoficiais indicam, que será na Avenida Washington Soares-Messejana. Uma coisa é certa: será a maior loja Havan do Brasil.