Blog do Lauriberto

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (5) projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao permitir que municípios ultrapassem o limite de gastos com despesa de pessoal sem sofrer punições. O texto segue para sanção presidencial. Foto: Agência Brasil Pela proposta, originada no Senado, a medida alcançará apenas os municípios cuja receita tenha queda maior que 10% em decorrência da diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) oriundas de concessão de isenções tributárias pela União e devido à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais. Com a aprovação, municípios poderão receber transferências voluntárias, obter garantia direta ou indireta de outro ente e contratar operações de crédito, mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite. Ao todo, foram 300 votos favoráveis ao projeto; 46, contrários; e 5 abstenções. Discussão O deputado Bebeto (PSB-BA) defendeu...

Foto: Agência Brasil Da Agência Brasil O ministro extraordinário da Segurança Pública, Raul Jungmann (foto), anunciou hoje (7) que o governo vai destinar R$ 100 milhões do orçamento da pasta para ações de combate à violência e projetos de prevenção a crimes, principalmente os que são cometidos contra as mulheres. O anúncio foi feito pelo ministro depois da reunião entre a equipe do governo e prefeitos de 23 capitais para tratar de segurança. Jungmann não informou quando o dinheiro será liberado para os estados e municípios, mas enfatizou que os recursos devem priorizar programas de prevenção e não apenas de repressão à criminalidade. “A maior parte será aplicada em programas de combate à violência contra a mulher e o feminicídio, que é um problema que nós temos que combater. É uma cultura de violência que muitas vezes acontece no lar. Nós temos mulheres que, seja por conta de seus filhos, seja por conta da dependência de renda, vivem uma situação absolutamente inaceitável, inadmis...

Foto: Divulgação Mais dois municípios cearenses, Palmácia e Pacatuba, lançaram neste sábado (3) pacotes de ações financiadas com recursos federais, obtidos por meio do trabalho do senador Eunício Oliveira (MDB-CE), presidente do Congresso Nacional. Ao todo, serão investidos R$ 19,15 milhões para ações em áreas com saúde, moradia e infraestrutura. Eunício participou das solenidades de assinatura das ordens de serviço e convênios na caravana "Eunício pelo Ceará". Em Palmácia, serão investidos R$ 3,75 milhões, dos quais, R$ 2 milhões na pavimentação de estradas, R$ 500 mil para substituição de casas de taipa, R$ 500 mil para kits sanitários e R$ 750 mil para custeio da saúde. Ao lado de Eunício, celebraram as ações o prefeito Davi Campos, o secretário de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração, Marlon Cambraia, o presidente em exercício do PMDB no Ceará, Gaudêncio Lucena, o deputado federal Moses Rodrigues, os deputados estaduais Leonardo Araújo e Danniel Olive...

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) inicia em março as fiscalizações presenciais em municípios cearenses programadas para 2018. O anúncio dos seis primeiros entes a receberem as inspeções foi realizado na sessão do Pleno desta terça-feira (27/2). São eles: Alto Santo, Barbalha, Itapipoca, Jijoca de Jericoacoara, Limoeiro do Norte e Quixeramobim. As incursões ocorrerão na segunda e terceira semana do mês. O intuito é que, em 2018, sejam realizadas 54 inspeções ordinárias em administrações públicas municipais durante os próximos nove meses. A divulgação dos demais nomes e datas será feita gradativamente à medida que forem se aproximando as viagens. O presidente da Corte, Edilberto Pontes, esclareceu durante o anúncio que outras fiscalizações, no caso extraordinárias, podem ser realizadas no decorrer do ano, em casos de denúncias, por exemplo. A Secretaria de Controle Externo do órgão, através da análise de um conjunto de critérios pré-definidos, classificou os 184 município...

As prefeituras devem transferir às respectivas câmaras parcela de recursos financeiros fixados para o Legislativo no orçamento municipal, o duodécimo. O prazo para esta obrigação termina na próxima terça-feira (20/2), e está prevista no Calendário de Obrigações Municipais disponibilizado pelo TCE Ceará. A atribuição do Tribunal de Contas é analisar se a verba é entregue no valor e prazo estabelecidos na legislação vigente, além de verificar se estão evidenciados corretamente nos demonstrativos, com intuito de preservar a independência e harmonia entre os dois Poderes municipais, Executivo e Legislativo. O duodécimo destina-se ao custeio de despesas parlamentares e seu repasse deve ocorrer até o dia 20 de cada mês, conforme determinam os artigos 29-A, § 2º, inciso II da Constituição Federal e 35 da Constituição Estadual.

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará alerta para o término do prazo de obrigações municipais. Até terça-feira (30/1) gestores municipais devem realizar o envio das prestações de contas de dezembro de 2017 e a publicação de relatórios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): do Relatório de Gestão Fiscal – RGF (do 3º quadrimestre ou do 2º semestre de 2017) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO, referente ao 6º bimestre do ano passado. Dia 31/1, quarta-feira, é o prazo final para que os Prefeitos apresentem as contas anuais consolidadas do Município à Câmara Municipal, em conformidade ao art. 49, parágrafo quarto, da LRF, e art. 42 da Constituição Estadual. Prefeituras e Câmaras Municipais devem enviar ao TCE Ceará, através do Sistema de Informações Municipais (SIM), as prestações de contas de dezembro último, que incluem os balancetes demonstrativos e da respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número ...

As fiscalizações ordinárias nos municípios, iniciadas dia 25/9 pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, já apresentam os primeiros resultados: irregularidades em contratos e licitações, controle interno, contabilidade, área de pessoal e engenharia. Os relatórios podem ensejar a abertura de tomadas de contas especiais para apuração de responsabilidade dos agentes públicos, mediante admissão do relator responsável, podendo ocorrer aplicação de multas, devolução de recursos e desaprovação de contas. Sete municípios já foram visitados pelas equipes técnicas do Tribunal (Acaraú, Maracanaú, Russas, Jaguaribe, Fortaleza, Aracoiaba e Mombaça). Na capital, os trabalhos prosseguem até novembro. Os orçamentos desses municípios representam uma quantia total de R$ 8.888.199.751,10. As irregularidades referem-se a editais que restringem a competitividade, contratações não justificadas, terceirização de atividades fins do município, contratação de profissionais sem notória especialização por mei...