Blog do Lauriberto

  Com a abertura dos trabalhos da 21ª sessão extraordinária de 2021, realizada pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), da terceira sessão legislativa da 30ª legislatura, nesta terça-feira (20 de abril) começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE), 17 matérias. Destas, duas do Poder Executivo e as demais de parlamentares. Do Governo do Estado, a proposta de emenda constitucional 06/21 trata da prorrogação excepcional de contratos de professores temporários das instituições de ensino superior no Ceará. Já o projeto de lei complementar 14/21 , acresce dispositivo à Lei Complementar n.º 14, de 15 de setembro de 1999, que dispõe sobre a contratação de professores temporários para as instituições estaduais de ensino superior. A alteração possibilita que a seleção pública de professores temporários pelas referidas instituições para acontecer na modalidade à distância, em razão das medidas de combate à Covid-19. De autoria parlamentar são 15 projetos. Entre os projetos...

O plenário do Senado aprovou hoje (9), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que torna imprescritíveis os crimes de estupro. O texto, do senador Jorge Viana (PT-AC), foi aprovado por 61 votos favoráveis e nenhum contrário e segue agora para a Câmara dos Deputados. Com isso, não haverá mais tempo mínimo para que as vítimas desse tipo de crime façam a denúncia à Justiça. Hoje, esse prazo é de 20 anos, após o qual, mesmo que a vítima denuncie, o autor do crime não pode mais responder por ele. A lei atual estabelece que o estupro é crime inafiançável e hediondo, o que agrava a pena e reduz o acesso a benefícios relacionados à execução penal.

As votações que tratam da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o querosene e da proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna o estupro crime imprescritível deverão marcar a pauta do plenário do Senado nesta semana. O projeto que reduz a alíquota do ICMS sobre o querosene, barateando o combustível de aviação, esteve na pauta na última semana, mas não chegou a ser apreciado pelos senadores. A expectativa é de que os líderes decidam por sua votação na próxima terça-feira ( 8) .

Mariana Jungmann Repórter da Agência Brasil Brasília - Pendentes desde a última semana, quando tiveram as votações adiadas, o projeto que trata das novas regras de repartição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e a Proposta de Emenda à Constituição das Domésticas voltam a ser analisadas esta semana no plenário do Senado. O projeto do FPE deveria ter sido votado no dia 19, mas por falta de acordo entre as lideranças sobre o mérito da matéria, apenas um requerimento de urgência foi aprovado. Os senadores reclamavam que não tiveram acesso prévio ao relatório do senador Walter Pinheiro (PT-BA) para analisar a proposta. O parecer foi então apresentado na última semana e disponibilizado para todos os gabinetes, de modo que a votação ficou marcada para esta terça-feira (26). Também há expectativa de que a PEC das Domésticas seja votada em segundo turno nesta terça. A matéria trata da ampliação dos direitos trabalhistas de empregados domésticos, de modo que eles possam alcançar...