Na sessão plenária desta quinta-feira (19 de janeiro), a Câmara Municipal de Fortaleza deu continuidade à tramitação do projeto de lei que trata da isenção da Taxa do Serviço Público de Manejo dos Resíduos Sólidos Urbanos ( PLO 446/2022 ). Em discussão única, a matéria foi lida na ordem do dia e novamente encaminhada à comissão conjunta de Legislação e Orçamento para discussão das 48 emendas que visam melhorar a proposta inicial. Depois de apreciar as emendas nas comissões, o projeto retorna ao plenário para votação dos vereadores. A matéria deve tramitar na Casa até o próximo dia 31 de janeiro, intervalo compreendido pela convocação extraordinária demandada pelo prefeito José Sarto (PDT) para tratar do tema, ainda em dezembro último, quando da aprovação da cobrança do tributo. A Taxa do Serviço Público de Manejo dos Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) não incidirá na prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos destinados aos imóveis de propriedade da Administração ...
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Com informações de Ana Clara Cabral e foto de Erika Fonseca-cmfor.ce.gov A matéria estabelece as regras e os valores a serem cobrados pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos. O Projeto de Lei Ordinária nº 437 de 2022 , que trata sobre a gestão de resíduos sólidos na Capital, teve o parecer favorável aprovada pela maioria dos vereadores na reunião da comissão conjunta de Legislação e Orçamento nesta segunda-feira (12), com 7 votos a favor, 6 contrários e 1 abstenção. A proposta visa atender a regra prevista no Novo Marco Legal do Saneamento, aprovado em 2020, que determina que os titulares dos serviços de saneamento básico, ou seja, as prefeituras devem garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de manejo dos resíduos sólidos. O líder do governo, Gardel Rolim (PDT), esclareceu: “de acordo com o que está no projeto de lei, só pagará a taxa os imóveis de alto padrão e padrão luxo. Além disso, uma emenda coletiva ao projeto, ...
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