AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. REDUÇÃO DE TARIFA BANCÁRIA. PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELO BNB. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO MPF QUANTO A ESSA QUESTÃO. ATENTADO CONTRA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACÓRDÃO DO TCU. NÃO VINCULAÇÃO DA ESFERA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL. IRRELEVÂNCIA. VANTAGEM INDEVIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - Os fatos narrados puderam ser contestados pelos réus, tanto que o fizeram nas defesas apresentadas, não se constatando, portanto, a ocorrência da inépcia alegada. Preliminar rejeitada. - O Ministério Público Federal possui legitimidade para questionar a regularidade da operação de empréstimo objeto da lide, uma vez que esta envolveu recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, donde patente o i...
O dono e vendedor das Lojas Havan, Luciano Hang anuncia, que a loja Fortaleza será a de número 200 da Rede. A previsão é que a Loja Havan Fortaleza seja inaugurada até final de 2026, oferecendo 200 empregos diretos, totalizando na Rede 25 mil vendedores. A localização da Havan Fortaleza ainda não foi anunciada oficialmente, mas fontes extraoficiais indicam, que será na Avenida Washington Soares-Messejana. Uma coisa é certa: será a maior loja Havan do Brasil.