Diante dos fatos analisados em torno da obra do VLT Veículo Leve sobre Trilhos a ser concluída para a Copa do Mundo 2014, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, solicitando ao Governo do Estado do Ceará a imediata suspensão de qualquer ato de desapropriação,com isso, incluem a avaliação de imóveis, o levantamento de valores de indenizações, realização de acordos administrativos, além de pagamentos agendados. Segundo o procurador da República e autor da ação, Alessander Sales, todos esses passos devem ocorrer após finalizado o procedimento de licenciamento ambiental da obra do VLT Parangaba- Mucuripe.
O Estado do Ceará já elaborou o projeto básico e já o submeteu a licenciamento ambiental perante a Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Ceará SEMACE. Este licenciamento ambiental encontra-se no início, tendo a SEMACE apenas expedido termo de referência para elaboração de EIA-RIMA, revela a ação, que também traz outros pontos irregulares. Entre eles, a comunidade afetada denuncia a proposta pelo Governo do Estado de valores considerados irrisórios, impossibilitando uma justa indenização, consequentemente, impedindo a aquisição de outra moradia digna.
Para o procurador da República, Alessander Sales, além da suspensão do trabalho de desapropriação, também há como pedido a ser julgado pela Justiça Federal a necessidade de suspensão imediata dos termos do ajuste financeiro firmado entre o Governo do Estado do Ceará e a Caixa Econômica Federal destinado à execução de obras/serviços no município e Fortaleza, no valor de R$170.000,00. O MPF compreende o envolvimento dos recursos federais em todo o processo para implantação física da obra do VLT, logo o repasse dos recursos somente deverá ser feito após concluído o licenciamento ambiental definitivo da obra do VLT Parangaba- Mucuripe.
Como o MPF também apresentou os documentos encaminhados por moradores das comunidades afetadas, há a comprovação da iniciativa prematura do Governo do Estado do Ceará em realizar a desapropriação de imóveis na região atingida pela obra do VLT, sem o licenciamento ambiental exigido, o que requer a anulação desses atos praticados em desacordo com a lei ambiental.
Dados -O Brasil vive um situação singular no que diz respeito ao déficit de moradias. Segundo dados divulgados pelo Governo Federal, no Brasil, o déficit habitacional é de cerca de 7,9 milhões de domicílios. No entanto , há cerca de 6,5 milhões de casas e apartamentos vazios, sem atender ao princípio da função social da propriedade O principal instrumento normativo internacional que reconhece o direito humano à moradia é o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, adotado pela Nações Unidas em 16 de dezembro de 1966.
O Estado do Ceará já elaborou o projeto básico e já o submeteu a licenciamento ambiental perante a Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Ceará SEMACE. Este licenciamento ambiental encontra-se no início, tendo a SEMACE apenas expedido termo de referência para elaboração de EIA-RIMA, revela a ação, que também traz outros pontos irregulares. Entre eles, a comunidade afetada denuncia a proposta pelo Governo do Estado de valores considerados irrisórios, impossibilitando uma justa indenização, consequentemente, impedindo a aquisição de outra moradia digna.
Para o procurador da República, Alessander Sales, além da suspensão do trabalho de desapropriação, também há como pedido a ser julgado pela Justiça Federal a necessidade de suspensão imediata dos termos do ajuste financeiro firmado entre o Governo do Estado do Ceará e a Caixa Econômica Federal destinado à execução de obras/serviços no município e Fortaleza, no valor de R$170.000,00. O MPF compreende o envolvimento dos recursos federais em todo o processo para implantação física da obra do VLT, logo o repasse dos recursos somente deverá ser feito após concluído o licenciamento ambiental definitivo da obra do VLT Parangaba- Mucuripe.
Como o MPF também apresentou os documentos encaminhados por moradores das comunidades afetadas, há a comprovação da iniciativa prematura do Governo do Estado do Ceará em realizar a desapropriação de imóveis na região atingida pela obra do VLT, sem o licenciamento ambiental exigido, o que requer a anulação desses atos praticados em desacordo com a lei ambiental.
Dados -O Brasil vive um situação singular no que diz respeito ao déficit de moradias. Segundo dados divulgados pelo Governo Federal, no Brasil, o déficit habitacional é de cerca de 7,9 milhões de domicílios. No entanto , há cerca de 6,5 milhões de casas e apartamentos vazios, sem atender ao princípio da função social da propriedade O principal instrumento normativo internacional que reconhece o direito humano à moradia é o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, adotado pela Nações Unidas em 16 de dezembro de 1966.
Comentários
Postar um comentário