Caução não

Em tramitação na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), o projeto de lei nº 0032/2012, de autoria do vereador Iraguassú Teixeira (PDT), proíbe a exigência de caução ou depósitos para possibilitar a internação de pessoas em situação de urgência e emergência na rede privada de saúde. A proposta visa a garantir o direito do cidadão ao acesso à saúde, além de coibir a prática, que já foi vetada pela Agência Nacional de Saúde (ANS) por meio da Resolução Normativa nº 44/2003.

“Os hospitais têm os mecanismo previstos no Código Civil Brasileiro para realizar a cobrança de possíveis casos de inadimplência, ficando claro que a prática de exigir cheque ou qualquer outra forma de caução ofende os princípios de defesa do consumidor”, justificou Iraguassú. No caso de descumprimento, estabelece a proposta, as unidades de saúde poderão ser autuadas com o pagamento de multa de 1.000 à 5.000 Unidades Fiscais do Município (URFI’s), cassação do alvará de funcionamento ou a devolução do valor pago ao paciente em dobro.

O projeto estabelece ainda que os hospitais privados conveniados ao Sistema Único de Saúde, em caso de reincidência, serão descredenciados e seus diretores e proprietários responsabilizados civil e criminalmente. “Este projeto não tem como objetivo sobrecarregar os hospitais privados, mas definir que em casos de máxima de urgência e emergência do paciente os estabelecimentos privados devem contribuir com a sua parcela de atendimento”, apontou o parlamentar na ementa do projeto.

A matéria constou da pauta da sessão ordinária de hoje para ser encaminhada a Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania da Câmara.

Eleições - Pronunciando-se pela liderança de seu partido, Iraguassú Teixeira anunciou que o programa eleitoral do PDT vai incluir os estudos e diagnósticos do programa Pacto por Fortaleza. Desenvolvido na Câmara Municipal em 2010, durante o mandato de Salmito Filho (PSB) como presidente da Câmara, o programa estabeleceu debate em torno de cinco eixos com o objetivo de propor ações a serem desenvolvidas em uma década.

Segundo Iraguassú, os temas levantados pelo Pacto por Fortaleza são atuais e de grande influência para a melhoria da qualidade de vida da população. Ele deu como exemplo a questão da mobilidade, especificamente referindo-se a pessoas que usam cadeira de rodas. “O cadeirante não tem espaço.