A CMFor e a Copa 2014

21 DE DEZEMBRO DE 2012 | POR ROBERTO CÉSAR LIMA | COMMENTÁRIOS (0)

Debate envolveu todo o plenário nas sessões desta sexta-feira - Foto: Roberto César Lima

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou nesta sexta-feira, 21, adaptações na legislação municipal para o período que compreende os dias de jogos da Copa das Confederações e da Copa do Mundo. Ao todo, foram três projetos de lei ordinária, votados em bloco, aprovados em primeira, segunda e redação final em três sessões extraordinárias realizadas ao longo do dia.

O primeiro projeto versa sobre a instituição de incentivos e benefícios fiscais, isentando do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) serviços que sejam diretamente relacionados à realização dos eventos pela Fifa e por entidades credenciadas pela entidade.

Já o segundo dispõe sobre medidas relativas aos eventos, tratando sobre o controle de entrada e permanência nos locais oficiais de competição; da segurança nestes locais; do consumo e comercialização de alimentos, bebidas e produtos, da publicidade nos locais de competição e demais estabelecimentos e das condições de oferta e comercialização de ingressos.

O último determina que as leis municipais vigentes atualmente não valerão durante o período dos eventos internacionais no que tange a distribuição, venda, publicidade, propaganda ou comércio de alimentos e bebidas no interior dos locais oficiais, em suas imediações e principais vias de acesso.

Os vereadores Eron Moreira (PV) e João Alfredo (PSOL) se mostraram contrários aos projetos. “Aqui não se trata de um debate de natureza pessoal, o Município tem autonomia e pode votar suas leis. O que se cria nessa historia é um estado de exceção, onde as leis não valem. Serei um voto vencido, mas não compactuarei com essa transferência de recursos públicos a essa empresa privada, disse João. Já Eron destacou concordar que a Fifa realize o evento na cidade, desde que pague os devidos impostos.

Já os vereadores Marcus Teixeira (PMDB), Leonelzinho Alencar (PTdoB), Marcelo Mendes (PTC), Adelmo Martins (PR) e Salmito Filho (PSB) foram favoráveis aos projetos. Ressaltando o legado que ficará na Cidade por conta do evento, Salmito lembrou que foi o Brasil que se propôs a sediar a competição e que, para isto, há regras que devem ser cumpridas.

“A Fifa não nos impôs a realização da Copa no Brasil e em Fortaleza. Nós é que fomos pedir para sediarmos a Copa do Mundo de 2014. Ela é o maior evento do planeta, tem 2 bilhões de pessoas que assistem, isso significa visibilidade, significa possibilidade de emprego, de negócio para o povo. Os benefícios são imensos”, ressaltou Salmito.

Como legado, o parlamentar lembrou que o Estado estará ganhando um hospital terciário em Maracanaú, através do PAC da Copa, bem como obras que colaborarão com a mobilidade urbana e com a segurança da Cidade.

Confira aqui íntegra dos projetos constantes na pauta das sessões realizadas nesta sexta-feira, entre eles, a redação final da Lei Orçamentária Anual que estima receitas e fixa as despesas do Município para execício financeiro de 2013.