Contra Anatel

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) ajuizou ação civil pública contra a Agência Nacional de Comunicação (Anatel) e as empresas de telefonia móvel Claro, Oi, Tim e Vivo para que, no prazo de 90 dias, apresentem plano de melhoria da qualidade do serviço prestado no Ceará. A ação, com pedido de antecipação de tutela, tem por base relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Assembleia Legislativa para investigar a prestação dos serviços da telefonia móvel no estado.

Na ação, a procuradora da República Nilce Cunha pede que as quatro operadoras deixem, imediatamente, de vender chips, novos acessos e novos planos, além de não realizar portabilidade em todo o estado do Ceará, pelo prazo mínimo de 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

O MPF quer o detalhamento dos valores a serem aplicados e as respectivas medidas a serem adotadas, com planejamento para disponibilização de equipamentos e estruturas suficientes para suportar a demanda de forma a superar as deficiências e falhas que hoje estão presentes. O Ministério Público Federal pede a fixação de cronograma com início imediato e prazo máximo de dois anos para conclusão das medidas de melhorias.

A procuradora autora da ação também sugere que a Anatel proceda com a análise e chancelamento dos planos, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A ação busca ainda a condenação das empresas operadoras à indenização por danos morais coletivos.

Problemas identificados - Entre as deficiências apontadas na ação civil pública, estão a ausência de investimentos das operadoras em relação ao crescimento da demanda, a ausência de sinal, queda nas chamadas, lentidão na internet, cobranças indevidas, dificuldade de acesso à banda larga móvel, preços exorbitantes e dificuldades para cancelar o vínculo com as prestadoras.

De acordo com a procuradora Nilce Cunha, a CPI apurou que os problemas apontados decorrem, essencialmente, da falta de fiscalização e aplicação de sanção por parte da Anatel em relação às infrações cometidas pelas operadoras.

Saiba mais - A CPI da Telefonia Móvel foi instalada em 17 de outubro de 2013. Em março de 2014, o relatório da CPI foi concluído e encaminhado ao MPF. Já em julho, a procuradora Nilce Cunha enviou ofício à Anatel solicitando manifestação da Agência sobre a deficiência dos serviços prestados pelas operadoras de telefonia móvel no Ceará.