O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) obteve a condenação de três instituições de ensino por oferecimento ilegal de cursos de nível superior. Com a sentença, a Faculdade do Noroeste Cearense (Fanorce), o Instituto Vale do Coreaú (IVC) e o Instituto Superior de Ciências e Educação Brasiliense (Inscieb) ficam impedidas de realizar novas matrículas, seleções e vestibulares. As instituições também tiveram um total de R$ 5 milhões em bens indisponíveis.
Na ação civil pública que resultou na condenação, é relatado que o IVC ofertava diversos cursos de ensino superior, sem o reconhecimento oficial, alegando que possui convênios e contratos de cooperação com outras instituições de ensino que chancelariam as graduações e emitiriam certificados. Contudo, a Fanorce e o Inscieb não são instituições de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC) e, portanto, não poderiam celebrar tais convênios.
Ainda segundo o MPF, o IVC estava causando prejuízo aos alunos e frustrando a expectativa de pessoas que buscavam formação superior oficialmente reconhecida. A conduta pode, inclusive, ser enquadrada como crime de informação ou comunicação enganosa de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
A ação foi ajuizada pelo procurador da República Ricardo Magalhães de Mendonça, do MPF de Itapipoca. A decisão a favor da condenação foi do juiz federal Marcelo Sampaio Pimentel Rocha, da 27ª Vara da Justiça Federal do Ceará.
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Ceará
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