Carta de Fortaleza

Os governadores do Nordeste fecharam pauta unificada para o desenvolvimento da região e avanços fiscais durante o 6º Encontro dos Governadores do Nordeste. Na reunião realizada hoje, no Palácio da Abolição, o governador do Ceará, Camilo Santana, recebeu os governadores Wellington Dias (PI), Renan Calheiros Filho (AL), Ricardo Coutinho (PB), Robinson Faria (RN) e Paulo Câmara (PE), além do vice-governador de Sergipe, Belivaldo Chagas Silva. No encontro, os gestores dos sete estados debateram ações sistemáticas para a implantação de políticas públicas a partir de uma visão de curto e médio prazos, competitividade e produtividade, considerando algumas das principais reivindicações econômicas dos nove estados da Região. Uma carta aberta (Carta de Fortaleza - Pelo crescimento econômico e emprego no Nordeste) foi redigida pelos governadores para ser apresentada ao presidente da República, em data a ser definida.

Entre assuntos de interesse comum estão a continuidade e a ampliação de investimentos para a região, renegociação de dívidas, ajuste fiscal, convivência com a seca (com ênfase nas obras de transposição do rio São Francisco) e o projeto de reforma da Previdência do Governo Federal. "Discutimos vários pontos importantes, convergentes dos estados. Algumas decisões foram decididas por lei, como renegociação das dívidas. O Nordeste foi beneficiado com medida do BNDES mas, até agora, não foi concretizado e vamos cobrar isso. Os estados do Norte-Nordeste representam 6% da dívida pública da União", disse o governador do Ceará, Camilo Santana.

A estrutura fiscal de Estados e da União foi um dos principais temas discutidos na reunião. Para os governadores, o País requer uma reestruturação fiscal que não penalize os estados. Hoje, segundo os gestores, 68% das taxas arrecadadas ficam com a União. A exigência do reajuste dos déficits com o Governo Federal é outra prioridade. Durante a reunião foram apresentadas, ainda, alternativas para solucionar problemas causados por uma defasagem no federalismo fiscal, cujo desgaste prejudica os estados, em especial os do Nordeste. O governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, apresentou uma proposta para a renovação do pacto federativo e para a recuperação dos Estados.

O fim da guerra fiscal, proposta encaminhada por estados do Sudeste ao Supremo Tribunal Federal, também entrou na pauta dos governadores, que se posicionaram a favor de seus estados conservarem políticas de atração de investimentos para manterem-se competitivos no cenário nacional. "Fazendo um reequilíbrio fiscal e uma fórmula de distribuição de receitas, conseguimos investir em áreas que precisam, como infraestrutura, saúde, geração de empregos e educação. Temos que pensar uma política tributária na área do ICMS que seja menos burocrática e que aumente a concorrência entre os estados", afirmou o governador do Piauí, Wellington Dias.

"É uma questão de grande importância e qualquer decisão precisa ter uma compensação por parte dos estados. Isso contribui para a economia, o andamento das obras, geração de empregos. Todos os estados do Nordeste têm capacidade de atrair investimentos e essa é uma forma de retomar o crescimento, além de garantir os convênios entre Estado e União já existentes, principalmente para as obras hídricas. Vamos buscar a suspensão ou renegociação das dívidas dos agricultores e exigir a celeridade das obras emergenciais para a convivência com a seca", acrescentou o chefe do Executivo cearense.

Previdência

Sobre a reforma da Previdência, um dos pontos principais da reunião, houve consenso de que o Brasil precisa de uma reforma, mas não um modelo que penalize a população mais pobre. "As mudanças na Previdência precisam levar em conta não apenas a questão fiscal brasileira; mas, sim, a sua natureza social", afirmou o governador de Alagoas, Renan Calheiros Filho. Na avaliação dos governadores, o processo necessita ser trabalhado com maior precaução. "Temos compreensão da necessidade, mas temos restrições a alguma propostas, principalmente em questão da aposentadoria. Esse debate precisa ser aprofundado, os estados do Nordeste não foram convidados para participar. Vamos aguardar o desenrolar das discussões no Governo Federal. É importante, necessária, mas é preciso ser feita com cautela para ver quem vai pagar essa reforma. É essencial que não seja a população brasileira mais pobre", explicou Camilo Santana.

O governador Ricardo Coutinho, da Paraíba, também defendeu o direito à aposentadoria. "A visão de todos os governadores é de que o Estado brasileiro não pode comportar diversos tipos de aposentadoria, mas você não pode tirar o direito das pessoas de se aposentarem. Um exemplo é o dos trabalhadores rurais. A previdência não é um luxo, é um direito. Não dá para tratar 14% dos trabalhadores da Previdência, que são os trabalhadores rurais do Nordeste, como prejudiciais à Previdência. Eles têm direito de se aposentar", afirmou.

Já o governador de Pernambuco, Paulo Câmara, destacou a importância do encontro para os estados alinharem os interesses em comum. "Essas discussões são sempre produtivas pois tempos uma agenda muito semelhante. Questões como violência, desemprego, questão hídrica, já que vivemos o sexto ano consecutivo de seca, subfinanciamento da saúde. Sempre fazemos nessas reuniões uma avaliação do que está acontecendo no país e proposições para frente. Hoje saímos com uma série de reuniões a serem agendadas. Queremos levar a pauta do Nordeste para o presidente da República, para o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para a presidente do STF, Carmen Lúcia, para discutir questões federativas importantes e que têm nessas instituições a condição de trabalharmos juntos", arrematou.

Leia a carta dos governadores na íntegra: 

CARTA DE FORTALEZA

Pelo crescimento econômico e emprego no Nordeste

Reunidos na cidade de Fortaleza (CE), no dia 29 de março de 2017, os governadores do Nordeste debateram a situação fiscal, previdenciária e social que aflige as populações dos estados nordestinos. A partir de uma análise sobre os números do chamado “déficit da previdência”, ficou evidenciado a necessidade de discutir e propor uma solução para o problema que não penalize os mais pobres e as mulheres.

O sistema previdenciário brasileiro envolve uma parte significativa de seguridade social, que é responsável por garantir uma vida mais digna a milhões de brasileiros. Portanto, existe concordância com a necessidade de implantar medidas para reformar a previdência brasileira, mas preservando a cidadania, o bem-estar social, protegendo especialmente os trabalhadores rurais, as mulheres e o acesso aos Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

No encontro, foi apresentada uma proposta que consegue equilibrar a previdência dos Estados e, ao mesmo tempo, minimizar o grave problema fiscal do pacto federativo brasileiro. Todos os Governadores presentes firmaram um pacto em defesa da redistribuição das “contribuições sociais” - PIS, Cofins, CSLL - com estados e municípios. É uma saída plenamente possível e responsável que reequilibra as contas públicas dos estados nordestinos e possibilitará a retomada imediata de investimentos públicos. Nos últimos 50 anos houve uma redução de 40% na participação dos estados do chamado “bolo tributário”. A Constituição de 1988 descentralizou despesas – saúde, segurança e educação, principalmente –, porém manteve a concentração da receita na União. O processo de aumento de impostos no Brasil – tão criticado por vários setores da sociedade – se deu nas chamadas contribuições sociais, que não são repartidas com estados e municípios. Agora, é o momento oportuno para construir uma proposta que promova o desenvolvimento sustentável e inclusivo.

Além destes dois pontos centrais, foram elencados como matéria importante para o Governo Federal deliberar imediatamente:

a) A obtenção imediata do alongamento das dívidas do BNDES sem diferenciação de fontes, incorporando todas as linhas de financiamento;

b) Liberação dos empréstimos já autorizados em 2016;

c) a convalidação dos incentivos fiscais, fazendo a transição para um sistema que acelere o crescimento econômico das regiões Norte-Nordeste;

d) Apoio à Emenda Constitucional que autoriza a securitização da Dívida Ativa do setor público brasileiro;

e) O não contingenciamento das obras hídricas no orçamento do Governo Federal;

f) Ampliar as fontes de financiamento à saúde, assegurando aos menos favorecidos o direito garantido pela Constituição Federal;

g) Liberação da bolsa estiagem e também a suspensão dos pagamentos das dívidas dos agricultores afetados pela seca;

h) Garantir a imediata realização dos leilões de energia solar e eólica suspensos em dezembro de 2016, e apoio a projeto para partilha das receitas de Energias Renováveis beneficiando estado e município da origem da energia;

Os governadores entendem que estas medidas são essenciais para a retomada rápida do processo de geração de emprego e redução das desigualdades no Nordeste.

Camilo Santana

Governador do Estado do Ceará

Paulo Câmara

Governador do Estado de Pernambuco

Robinson Faria

Governador do Estado do Rio Grande do Norte

Ricardo Coutinho

Governador do Estado da Paraíba

Wellington Dias

Governador do Estado do Piauí

Renan Filho

Governador do Estado de Alagoas

Belivaldo Chagas

Vice-governador do Estado do Sergipe