A Prefeitura de Caucaia conseguiu aprovar nesta quinta-feira (30/11), em sessão ordinária da Câmara Municipal, três importantes projetos para a cidade. O primeiro deles regulamenta a apreensão de animais de médio e grande porte em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso.
Com a aprovação do projeto, a competência passa a ser da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca. Além disso, a Prefeitura obedece às regras de bons tratos estabelecidas por entidades protetoras dos animais e vai proporcionar maior segurança e responsabilidade aos proprietários dos bichos, aos animais e à população. São considerados animais de médio porte os suínos, caprinos e ovinos, enquanto que os de grande porte são os bovinos, equinos, muares e asininos.
O segundo projeto aprovado hoje dispõe sobre a oferta de cursos superiores na modalidade à distância e os respectivos polos presenciais de apoio. Com a aprovação da matéria, cabe agora à Secretaria Municipal de Educação (SME), e não mais à Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Tecnologia (Sesutec), a responsabilidade pela gestão administrativo-financeira dos acordos e convênios necessários para a implantação, operacionalização e sustentação dos polos em Caucaia.
Já a terceira pauta autoriza a Prefeitura a celebrar acordos diretos com credores de precatórios inscritos no Tribunal do Trabalho da 7ª Região/CE. O objetivo é possibilitar o pagamento de débitos decorrentes de condenações judiciais junto aos credores. Os valores apurados nos respectivos acordos deverão ser pagos pelo município a crédito mediante aplicação do deságio de até 40% sobre o valor atualizado do crédito.
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