A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou na última sessão do ano de 2017, ontem (14) o Projeto de Lei do Governo do Ceará que institui a política de incentivo à participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde. Pela proposta, empresas poderão realizar atendimentos na área da saúde e reduzir demandas por serviços, como cirurgias eletivas. Serão priorizadas as especialidades em que houver maior demanda.
“De uma forma inédita, o Governo do Ceará faz uma proposição efetiva para ajudar a diminuir as filas dos principais grupos de cirurgias que existem no Sistema Estadual de Saúde. A relevância desse projeto é porque é uma contribuição para além do que já é feito”, destaca o secretário da Saúde, Henrique Javi.
A nova lei prevê que, para suprir a crescente demanda de serviços na área de saúde, o Estado poderá recorrer à participação dos prestadores de serviços cadastrados. O chamamento público deverá ser precedido de publicação oficial de edital, com normas e regras para os interessados em participares, empresas com ou sem fins lucrativos.
“Só neste ano, já fizemos mais de 50 mil cirurgias só na rede estadual que, somada aos esforços dos municípios, demonstra que não temos dado conta do volume de demanda da população cearense. Por essa razão o governador Camilo propõe uma forma de incrementar isso no ano que se avizinha para que, dessa forma, a gente possa dar mais celeridade e diminuir o tempo de espera”, acrescenta Javi. De janeiro a outubro de 2017, os hospitais da rede estadual já realizaram 53.435 cirurgias.
A mensagem governamental justifica-se pela necessidade de ampliar a oferta de cirurgias em algumas especialidades nas quais há mais pacientes esperando, o que exige das instâncias públicas ações para suprir essa carência, dentro de um universo limitado de recursos. Dessa forma, o Governo tem o objetivo de reduzir a lista de espera.
Com a aprovação, o Poder Legislativo dá autorização para que o Governo possa realizar chamamento público para a iniciativa privada com o objetivo de suprir demandas complementares em ações e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
Resguardados todos os princípios licitatórios, empresas ou entidades sem fins lucrativos da iniciativa privada serão chamadas por edital para participarem de processo de credenciamento junto à Secretaria da Saúde, o qual resultará em cadastro de prestadores de serviços, com os quais o Estado poderá realizar convênio ou contrato, de forma complementar.
A contratação dentro do credenciamento é observada na lei federal nº 8666/1993, que justifica inviabilidade de competição e seguindo a inexigibilidade de licitação, dada a natureza específica do serviço prestado.
O projeto de lei já se baseia ainda na portaria nº 2.567, de 25 de novembro de 2016, editada pelo Ministério da Saúde, que revê tal complemento de prestação de serviços no âmbito do SUS.
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