A coordenadora das Varas da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza, juíza Mabel Viana Maciel, permitiu a entrada de crianças de até 12 anos, desde que acompanhadas dos pais ou responsável, no show dos Los Hermanos.
O evento ocorre neste sábado (6), às 21 horas, no Marina Park Hotel, na Capital. A medida consta na Portaria 2/2019, publicada no Diário da Justiça do último 29 de março.
Os adolescentes de idades maiores de 12 e menores de 16 anos poderão entrar, desde que acompanhados dos pais ou responsável ou de acompanhante maior de 18 anos, com expressa autorização dos pais ou responsável. A referida autorização deverá ser feita por escrito e estar acompanhada de cópia do documento de identificação dos pais ou responsável. Já os maiores de 16 anos poderão entrar desacompanhados.
A magistrada levou em consideração, ser de competência da autoridade judiciária disciplinar a entrada e permanência de crianças e adolescentes em casas de diversões e espetáculos públicos, nos termos do artigo 149 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Além disso, também considerou o artigo 277 da Constituição Federal que preceita ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta propriedade, os direitos fundamentais da pessoa humana.
A magistrada levou em consideração, ser de competência da autoridade judiciária disciplinar a entrada e permanência de crianças e adolescentes em casas de diversões e espetáculos públicos, nos termos do artigo 149 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Além disso, também considerou o artigo 277 da Constituição Federal que preceita ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta propriedade, os direitos fundamentais da pessoa humana.
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