MPCE firma acordo com Prefeitura de Fortaleza para notificar prédios irregulares com mais de 40 anos
Dando continuidade às ações de acompanhamento das inspeções prediais no Município de Fortaleza, o Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 136ª Promotoria de Justiça de Fortaleza com atribuição para o meio ambiente, realizou nesta terça-feira (3) uma audiência extrajudicial coordenada pela promotora de Justiça Socorro Brilhante com a secretária de Infraestrutura de Fortaleza, Manuela Nogueira; o superintendente da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), Júlio Santos; o coordenador das Secretarias Regionais de Fortaleza, Renato Lima; e representantes da Procuradoria Geral do Município (PGM), Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) e Defesa Civil.
Ficou acordado com o Município, através das Secretarias competentes, que em 10 dias será apresentado ao MP o quantitativo das edificações com mais de 40 anos e que estas serão notificadas para regularização no prazo de 90 dias. As notificações serão expedidas pela Agefis através de um Aviso de Recebimento (AR) para que os síndicos ou administradores apresentem os documentos necessários – laudos de inspeção predial feitos por profissional competente e Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB) – para que a Prefeitura possa expedir o Certificado de Inspeção Predial.
Segundo a promotora de Justiça Socorro Brilhante, “o Ministério Público continua atento ao tema, para que possamos estimular ações preventivas por parte dos síndicos e administradores de condomínios, mas buscando também o fiel cumprimento da Lei 9.913/2012, que determina a perícia estrutural de prédios e demais construções da cidade, tornando efetiva as fiscalizações obrigatórias”, explica. Ela lembra ainda que o MPCE lançou, no final de 2019, a campanha “Meu prédio + seguro” para reforçar a importância da manutenção predial e tirar as dúvidas de moradores e proprietários de prédios residenciais e comerciais; esclarecer questões relacionadas aos riscos de construções e frisar a obrigação das inspeções prediais periódicas, prezando pela segurança da população.
Ficou acordado com o Município, através das Secretarias competentes, que em 10 dias será apresentado ao MP o quantitativo das edificações com mais de 40 anos e que estas serão notificadas para regularização no prazo de 90 dias. As notificações serão expedidas pela Agefis através de um Aviso de Recebimento (AR) para que os síndicos ou administradores apresentem os documentos necessários – laudos de inspeção predial feitos por profissional competente e Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB) – para que a Prefeitura possa expedir o Certificado de Inspeção Predial.
Segundo a promotora de Justiça Socorro Brilhante, “o Ministério Público continua atento ao tema, para que possamos estimular ações preventivas por parte dos síndicos e administradores de condomínios, mas buscando também o fiel cumprimento da Lei 9.913/2012, que determina a perícia estrutural de prédios e demais construções da cidade, tornando efetiva as fiscalizações obrigatórias”, explica. Ela lembra ainda que o MPCE lançou, no final de 2019, a campanha “Meu prédio + seguro” para reforçar a importância da manutenção predial e tirar as dúvidas de moradores e proprietários de prédios residenciais e comerciais; esclarecer questões relacionadas aos riscos de construções e frisar a obrigação das inspeções prediais periódicas, prezando pela segurança da população.
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