O Ministério Público Federal (MPF) propôs que seja criado, após o final da paralisação dos policiais militares do Ceará, um fórum permanente de discussão e acompanhamento junto aos integrantes da carreira. A proposta consta em ofício encaminhado ao governador do Ceará, Camilo Santana (PT), e ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE), deputado estadual José Sarto (PDT).
De acordo com a proposta apresentado pelo MPF, ao fórum caberia a apreciação de reivindicações salariais, projetos legislativos, estruturação da carreira, acompanhamento de processos administrativos e judiciais, e a garantia da efetividade dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com vistas a obstaculizar eventuais atos persecutórios à categoria.
A criação do fórum tem como base decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou ser obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, de acordo com termos previstos no artigo 165 do Código de Processo Civil. O posicionamento foi adotado em abril de 2017 na análise de recurso em processo no qual o tribunal julgou como inconstitucionais greves de policiais militares.
No ofício encaminhado ao governador e ao presidente do Legislativo, os procuradores da República Rômulo Conrado e Oscar Costa Filho afirmam ser inquestionável o não cabimento de anistia aos policiais nas esferas administrativas, cíveis e criminais, mas consideraram imprescindível a manutenção de um canal permanente de diálogo, considerando os desdobramentos inerentes aos fatos, tais como processos administrativos e disciplinares, negociações salariais, medidas punitivas, entre outras.
A criação do fórum tem como base decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou ser obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, de acordo com termos previstos no artigo 165 do Código de Processo Civil. O posicionamento foi adotado em abril de 2017 na análise de recurso em processo no qual o tribunal julgou como inconstitucionais greves de policiais militares.
No ofício encaminhado ao governador e ao presidente do Legislativo, os procuradores da República Rômulo Conrado e Oscar Costa Filho afirmam ser inquestionável o não cabimento de anistia aos policiais nas esferas administrativas, cíveis e criminais, mas consideraram imprescindível a manutenção de um canal permanente de diálogo, considerando os desdobramentos inerentes aos fatos, tais como processos administrativos e disciplinares, negociações salariais, medidas punitivas, entre outras.
Comentários
Postar um comentário